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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 556340 MG 2003/0094602-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 556340 MG 2003/0094602-2
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 11.10.2004 p. 231
REVFOR vol. 378 p. 292
RNDJ vol. 62 p. 125
RSTJ vol. 189 p. 269
Julgamento
9 de Junho de 2004
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_556340_MG_09.06.2004.pdf
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Ementa

Direito autoral. Aparelhos de rádio e de televisão nos quartos de motel. Comprovação da filiação. Legitimidade do ECAD. Súmula nº 63 da Corte. Lei nº 9.610, de 19/2/98.

1. A Corte já assentou não ser necessária a comprovação da filiação dos autores para que o ECAD faça a cobrança dos direitos autorais.
2. A Lei nº 9.610/98 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de freqüência coletiva, escape da incidência da Súmula nº 63 da Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, ECAD, QUALIDADE, SUBSTITUTO PROCESSUAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TITULAR, DIREITO. CABIMENTO, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, HIPOTESE, MOTEL, DISPONIBILIDADE, HOSPEDE, APARELHO RECEPTOR DE RADIO, APARELHO DE TELEVISÃO, SONORIZAÇÃO AMBIENTE, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, LOCAL ABERTO AO PÚBLICO, APLICAÇÃO, LEI NOVA, 1998, INCIDENCIA, SUMULA, STJ.

Veja

  • LEGITIMIDADE - ECAD
    • STJ - RESP 251717 -SP, RESP 111105 -PR (SJADCOAS 126/143)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158226/recurso-especial-resp-556340-mg-2003-0094602-2

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