Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 556340 MG 2003/0094602-2

1. A Corte já assentou não ser necessária a comprovação da filiação dos autores para que o ECAD faça a cobrança dos direitos autorais.

2. A Lei nº 9.610/98 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de freqüência coletiva, escape da incidência da Súmula nº 63 da Corte.

3. Recurso especial conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

LEGITIMIDADE ATIVA, ECAD, QUALIDADE, SUBSTITUTO PROCESSUAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TITULAR, DIREITO. CABIMENTO, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, HIPOTESE, MOTEL, DISPONIBILIDADE, HOSPEDE, APARELHO RECEPTOR DE RADIO, APARELHO DE TELEVISÃO, SONORIZAÇÃO AMBIENTE, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, LOCAL ABERTO AO PÚBLICO, APLICAÇÃO, LEI NOVA, 1998, INCIDENCIA, SUMULA, STJ.