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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 566819 RN 2003/0122435-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 566819 RN 2003/0122435-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.10.2004 p. 317
Julgamento
29 de Junho de 2004
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_566819_RN_29.06.2004.pdf
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Ementa

Sistema Financeiro da Habitação. PES/CP- Plano de Equivalência Salarial/Categoria Profissional. Prequestionamento. Art. 13da Lei nº 8.692/93.

1. Não foram prequestionados os artigos 6º da Lei de Introdução e 1.256 do Código Civil de 1916, inviabilizando o exame nesta Corte.
2. Cuidando o acórdão recorrido de aplicar o art. da Lei nº 8.692/93, que estabelece o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial/Categoria Profissional, tal e qual previsto no contrato, e indicando que estão provados apenas os dois aumentos salariais considerados para a elevação da prestação, as questões do recálculo anual e do limite relativo ao comprometimento da renda, estão fora do âmbito posto pelo aresto recorrido, não podendo ser enfrentadas neste feito.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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