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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0336145-70.2009.8.26.0000 SP 2012/0194674-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/12/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1344352_ee737.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1344352_e7f0b.pdf
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Ementa

REPRODUÇÃO FIEL EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE REGISTRO ATUALIZADO ORIUNDO DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REGISTROS DOS CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO SERVIL DESSAS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos".
2. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no caso concreto, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos". Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Veja

  • ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REPRODUÇÃO FIEL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE
    • STJ - REsp 866198-SP
    • STJ - REsp 1148179-MG
    • STJ - AgRg no AgRg no AREsp 56336-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 305765-RJ
    • STJ - EDcl no REsp 1286474-PR
    • STJ - Rcl 6173-SP
    • STJ - AgRg no Ag 1339328-SP
    • STJ - REsp 1033274-MS
    • STJ - RESP 1475286-SP
    • STJ - RESP 1482776-SP
    • STJ - ARESP 456257-MG
    • STJ - RESP 1467501-SP
    • STJ - ARESP 560733-SP
    • STJ - RESP 1398705-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158263818/recurso-especial-resp-1344352-sp-2012-0194674-7

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