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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_623926_RS_21.09.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo ( CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. , § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva ( CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa ( CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária. 3. Havendo, em sede de embargos à execução, conclusão pela ausência dos pressupostos configuradores da responsabilidade tributária, afasta-se a presunção juris tantum de legitimidade da CDA. 4. Recurso especial a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE PASSIVA, CO-DEVEDOR, INDICAÇÃO, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, AMBITO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXCLUSÃO, CO-DEVEDOR, POLO PASSIVO, EXECUÇÃO FISCAL, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, MOTIVO, FALTA, COMPROVAÇÃO, EXCESSO DE PODER, VIOLAÇÃO, LEI, CONTRATO SOCIAL, OCORRENCIA, DESAPARECIMENTO, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, TITULO EXECUTIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REDIRECIONAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, INSS, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEVEDOR, PESSOA JURIDICA, CO-DEVEDOR, REPRESENTANTE LEGAL, EMPRESA.

Veja

  • EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE - REDIRECIONAMENTO
    • STJ - RESP 272236 -SC (RJADCOAS 31/55), RESP 278741 -SC

Doutrina

  • Obra: EMBARGOS DO EXECUTADO, 2ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1968, P. 126.
  • Autor: ENRICO TULIO LIEBMAN
  • Obra: PROCESO DE EJECUTIÓN, BUENOS AIRES, EDICIONES JURÍDICAS EUROPA-AMÉRICA, P. 13.
  • Autor: GIAN ANTÔNIO MICHELI

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 638594 RS 2004/0009832-4 DECISÃO:15/02/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158277/recurso-especial-resp-623926-rs-2003-0222621-4

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