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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1254426 MG 2011/0086678-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1254426 MG 2011/0086678-3
Publicação
DJ 16/12/2014
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1254426_9439f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.426 - MG (2011/0086678-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ROGÉRIO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO : CLEBER RODOVALHO FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (S) RECORRIDO : BANCO BMG S/A ADVOGADO : HENRIQUE DOURADO DE CAMPOS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROGÉRIO BARBOSA DE LIMA, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DO DEVEDOR EM PROCEDER AO CANCELAMENTO DO PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. - Inexiste dever de indenizar se o credor, ao apontar a cártula a protesto, age no exercício legal de seu direito, uma vez que inadimplente o devedor quando do vencimento do título. - Cumpre ao devedor inadimplente, que paga sua dívida, extemporaneamente, diligenciar junto ao Tabelionato de Protesto e demais instituições, documentos hábeis para obter o cancelamento daquele apontamento e protesto. Em suas razões recursais, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 14, §§ 1º e , da Lei 9.492/1997; 11, III, da Lei 8.935/1994; 73 do CDC; e 186, 397 e 927, parágrafo único, do CC. Sustenta, em síntese, a necessidade de se reconhecer a ocorrência de ato ilícito ensejador do dever de reparar por parte da instituição financeira ao protestar indevidamente dívida já quitada, pois era sua responsabilidade o cancelamento do protesto, devendo, assim, ser fixada verba indenizatória capaz apta a reparar o dano suportado pelo insurgente. Contrarrazões às fls. 234/237. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre assinalar que no concernente à necessidade de constituição em mora do devedor na comarca de seu domicílio, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2. No concernente à reparação civil, o Tribunal de origem proferiu decisão com base no entendimento assente nesta Corte no sentido de que, verificada a legitimidade do protesto, incumbe ao devedor promover o seu cancelamento após a quitação da dívida, não havendo, portanto, que se falar em responsabilização do credor por danos morais. A propósito, o referido entendimento foi sedimento pela Segunda Seção deste STJ no julgamento do REsp 1339436/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme se verifica da sua ementa: CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1339436/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014) A corroborar esse entendimento, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO LEGÍTIMO. DÍVIDA PAGA POSTERIORMENTE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1." Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento "(REsp 1.195.668/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1304541/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROTESTO LEGÍTIMO. POSTERIOR QUITAÇÃO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417255/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 05/03/2014) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO LEGÍTIMO. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Inocorrência de julgamento 'extra petita'. 2. Constitui ônus do próprio devedor a baixa do protesto de título representativo de dívida legítima. Precedentes desta Corte. 3. Dever do credor, porém, após receber diretamente o valor da dívida, de fornecer ao devedor os documentos necessários para a baixa do protesto. 4. Desnecessidade de requerimento formal do devedor. 5. Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Doutrina sobre o tema. 6. Inércia do credor que configurou, no caso, ato ilícito, reconhecido pelas instâncias ordinárias, gerando obrigação de indenizar. 7."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 7/STJ). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1346428/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013) Com efeito, tendo em vista que no presente caso o protesto efetuado foi legítimo, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que enseja a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal ora em análise. 3. Do exposto, amparado pelo art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2014. Ministro MARCO BUZZI Relator
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