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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1491211 PR 2014/0281902-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.211 - PR (2014/0281902-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CARLOS MENDES ADVOGADOS : HANY KELLY GUSSO ANA CAROLINA BUSATTO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IMPOSTO DE RENDA JUROS DE MORA. SALÁRIO-FAMÍLIA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS E PROPORCIONAIS E RESPECTIVO 1/3 CONSTITUCIONAL. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. REGIME DE CAIXA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACESSORIEDADE. 1. Tem o contribuinte do imposto de renda pessoa física o direito de obter a restituição do que recolheu a título de imposto de renda sobre salário-família, juros moratórios e férias não-gozadas e proporcionais (e respectivo adicional constitucional de 1/3), por terem eles natureza indenizatória. 2. Tem o contribuinte do imposto de renda pessoa física o direito de recalcular o imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, a título de verbas trabalhistas, observado o 'regime de competência', para efeito de obter a restituição do que foi recolhido a mais por força da aplicação do 'regime de caixa'. 3. A correção monetária é acessória à verba principal, devendo seguir a mesma sorte dessa para fins de incidência do imposto de renda" (fl. 208e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional indica ofensa aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 535, II, do CPC, por não terem sido sanadas as omissões apontadas nos Embargos de Declaração; (b) arts. 43, 97 e 111, do CTN, 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64, e 12, da Lei 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92, da Lei 9.250/95, e 39, XVI a XXIV, e 43, I e XVI, § 3º, do Decreto 3.000/99, por não ter sido reconhecida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. A irresignação merece prosperar em parte. De início, no que se refere à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008. Contudo, assiste razão à recorrente quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, os quais, muito embora tenham caráter indenizatório, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, pelo que configuram acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza). Nos termos do art. 43 do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I), e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (inciso II). De acordo, ainda, com o § 1º do referido artigo 43, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e o § 4º do art. da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Em consonância com o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64, regulamentado pelos arts. 43, § 3º, 55, XVI, 56, caput, parte final, e 72 do Decreto 3.000/99, são considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias sujeitas à tributação. Tendo em vista o disposto no art. , V, da Lei 7.713/88, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, os EDcl no REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão de contrato de trabalho, conforme a ementa abaixo transcrita: "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido" (STJ, EDcl no REsp 1.227.133/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/12/2011). Os EDcl no REsp 1.227.133/RS foram acolhidos para dar ao acórdão do referido recurso repetitivo a ementa acima, tendo em vista que os votos vencedores, dos Ministros Mauro Campbell Marques e Arnaldo Esteves Lima, limitaram-se a afastar a incidência do imposto de renda, nas hipóteses semelhantes ao caso ali em debate, por força de lei específica de isenção (art. , V, da Lei 7.713/1988). Os limites objetivos da eficácia vinculativa do que ficou decidido no supracitado recurso repetitivo foram posteriormente descritos pela Primeira Seção nos seguintes precedentes: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/11/2012; AgRg nos EREsp 1.086.544/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 06/03/2013; AgRg nos EREsp 1.009.893/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 13/05/2013. Nos autos do REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência firmada no retromencionado recurso repetitivo, ocasião em que deixou consignado que, como regra geral, é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (art. , V, da Lei 7.713/88, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). Confira-se a ementa do REsp 1.089.720/RS: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.227.133  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR. 1. (...) 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. , V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. O fator determinante para ocorrer a isenção do art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'. 5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item '3', subsistindo a isenção decorrente do item '4' exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, são isentas. 6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho: Principal: Horas-extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre horas-extras (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; Principal: Décimo-terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre décimo-terceiro salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido" (STJ, REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, DJe de 28/11/2012). Independentemente da natureza indenizatória dos juros de mora, tanto no regime do atual Código Civil (art. 404), quanto no do Código de 1916 (art. 1.061), a Primeira Seção do STJ decidiu que, fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, os juros moratórios pelo atraso no pagamento das remunerações tributadas são também considerados rendimentos tributáveis, pois configuram acréscimo patrimonial e não estão beneficiados por isenção. De fato, nos termos do art. 55, XIV, do Decreto 3.000/99, são tributáveis os juros moratórios, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. Assim, ressalvada a hipótese de isenção prevista no art. , V, da Lei 7.713/88, incide imposto de renda sobre os juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de rendimentos tributáveis (§ 3º do art. 43 do Decreto 3.000/99, que possui como fundamento legal o parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64). Nos autos do REsp 1.227.133/RS e do REsp 1.089.720/RS, ficou anotado, inclusive, que o art. 46, § 1º, I, da Lei 8.541/92 em nada altera o panorama acima delineado, pois o aludido dispositivo apenas trata sobre técnica de tributação. De outra parte, em se tratando de juros de mora pelo atraso no pagamento de rendimentos tributáveis devidos a militar, "para se afastar a regra geral de incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios com base no entendimento de que tais juros estariam fora do campo de incidência delimitado pelo art. 153, III, da Constituição da República, far-se-ia necessário declarar inconstitucionais o parágrafo único do art. 16 da Lei Federal 4.506/64 e o § 3º do art. 43 do Decreto 3.000/99, o que somente poderia ser feito com observância do disposto no art. 97 da Constituição, consoante enuncia a Súmula Vinculante 10/STF. Mas não é o caso, dada a compatibilidade do parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64 e do § 3º do art. 43 do Decreto 3.000/99 com os arts. 43 do CTN, 153, III, da Constituição, e 404 do Código Civil" (EDcl no AgRg no REsp 1.420.166/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014). Especificamente na hipótese de questionamento da exigência de imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de benefícios previdenciários, referida matéria encontra-se pendente de julgamento, pela Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.470.443/PR, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto no art. 543-C do CPC. Nos presentes autos, por não se tratar de questionamento da tributação de juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de benefício previdenciário, a questão não é idêntica à controvérsia pendente de julgamento, pela Primeira Seção do STJ, nos autos do retromencionado REsp 1.470.443/PR. Outrossim, é incontroverso nos autos que os juros de mora tornaram-se devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias devidas a militar. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial, em parte, para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de rendimentos tributáveis. Por conseguinte, reduzo os honorários, fixados na sentença em 10% do valor da causa, para 8% do valor da causa. I. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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