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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0335018-64.2014.3.00.0000 PR 2014/0335018-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/12/2014
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_22759_24ac2.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 22.759 - PR (2014/0335018-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE : BANCO J SAFRA S/A ADVOGADO : NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DE NOVA ESPERANÇA - PR INTERES. : ANA MARIA PEREIRA COSTA DA SILVA ADVOGADO : THIARA RANDO BEZERRA SIROTI DECISÃO BANCO J. SAFRA S/A propôs a presente reclamação, com base na Resolução nº 12/2009 desta Corte, pretendendo cassar a decisão proferida pela Segunda Turma Recursal de Nova Esperança/PR que manteve sua condenação a restituir valores pagos pela ora interessada relativos a contrato de financiamento firmado. O reclamante alega que o julgado divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formulando, daí, pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado. Este, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente esclareço que a reclamação disciplinada na Resolução nº 12, de 14.12.09, desta Corte, tem por finalidade dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, conforme decidido na Corte Especial e nas três Seções que compõem o Superior Tribunal de Justiça, a reclamação proposta com base na aludida Resolução tem cabimento apenas relativamente a direito material consolidado em súmulas ou posições adotadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil). Na espécie, a matéria posta em debate - o reconhecimento da ilegalidade de cobrança de tarifas intituladas "emolumentos de registros" e "despesas de prestação de serviços", bem como juros a elas incidentes - não está disciplinada em enunciado de Súmula desta Corte, tampouco há indicação, na inicial, de julgamento sobre o tema na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, circunstância que impede o exame da reclamação. A propósito: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, COM BASE NO ART. 1º, § 2º, E NO ART. 6º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão de relator que não conheceu - com base no art. 1º, § 2º, e art. 6º, da Resolução 12/2009 -, de agravo interposto contra negativa de seguimento de reclamação constitucional, por ausência de atendimento aos pressupostos de admissibilidade, ou seja, inexistência de demonstração de divergência entre o julgado reclamado e o entendimento pacífico do STJ. 2. O cabimento da reclamação constitucional, fulcrada na Resolução 12/2009 do STJ, pressupõe o devido cotejo analítico entre julgado da turma recursal e o entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) para que seja comprovado o desrespeito à autoridade desta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 18515/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 5.9.12, DJe 18.9.12) Ademais, verifico do exame dos autos que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de, realizando cotejo analítico, demonstrar a similitude fática entre o acórdão reclamado e aquele que originou a jurisprudência que, segundo entende, teria sido contrariada. Não procede, portanto, a reclamação formulada. Ante o exposto, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução nº 12/2009 e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR
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