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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 654175 SC 2004/0061130-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 654175 SC 2004/0061130-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 11.10.2004 p. 311

Julgamento

24 de Agosto de 2004

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_654175_SC_24.08.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. , § 2º, INCISO III, DA LEI N. 9.718/98. REVOGAÇÃO. ART. 111, I, DO CTN.

1. É certo que a Lei n. 9.718/98 previu, em seu art. , § 2º, inciso III, que a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas estava condicionada à edição de normas regulamentadoras do Poder Executivo. Sucede, entretanto, que, malgrado esse mandamento estivesse em plena vigência, não possuía eficácia porquanto não havia sido editado o respectivo decreto regulamentador. Posteriormente, aliás, a mencionada regra veio a ser revogada pela Medida Provisória n. 1.991-18/2000.
2. Diante disso, não se exclui da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente ocasionalmente o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

    • STJ - RESP 507876 -RS, AGRG NO RESP 525509 -PR, RESP 512232 -RS, RESP 502263 -RS, RESP 445452 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 525001 RS 2003/0040189-0 DECISÃO:27/03/2007
  • REsp 502109 RS 2003/0016220-1 DECISÃO:12/09/2006
  • REsp 614401 RS 2003/0223414-0 DECISÃO:11/04/2006
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