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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO : Rcl 4427

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4427
Publicação
DJe 18/08/2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_4427_1282413311463.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.427 - RJ (2010/0122118-1)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECLAMANTE : GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE
ADVOGADO : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO E OUTRO (S)
RECLAMADO : TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTERES. : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE
DECISÃO
1.- GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE apresenta Reclamação contra decisão
proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, Desembargador ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO,
nos autos da medida cautelar inominada requerida por CRUZEIRO
ESPORTE CLUBE, em que foi deferida liminar para atribuir efeito
suspensivo ao Recurso Especial interposto por esta última,
“subordinando a sua manutenção ao exame do E. Ministro Relator
quando do recebimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de
Justiça.” .
2.- Pugna a Reclamante pela reforma do julgado, alegando qu (e-STJ Fl. 291) e
referida decisão usurpou a competência desta Corte, “sob pena de
dano de difícil reparação ao Reclamante, haja vista que está na
iminência de conseguir que seja depositado na conta do juízo o valor
necessário a satisfação do seu crédito.” .
3.- Extrai-se da inicial da Reclamação que, “in verbis” :
“A Terceira Turma desse E. Tribu (e-STJ Fls. 5/6) nal Superior, em julgamento ocorrido
em 01 de junho p.p., deu pr (e-STJ Fls.
2/5) ovimento ao Agravo de Instrumento oposto
pelo Cruzeiro Esporte Clube, para determinar a subida do Recurso
Especial por ele interposto, que, ressalta-se, havia sido inadmitido
pela Terceira Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro.
Diante desse cenário processual, eventual pedido de efeito
suspensivo a ser conferido ao Recurso Especial seria de competência
desse E. Tribunal Superior.
Atento às normas processuais, o Cruzeiro Esporte Clube ajuizou
Medida Cautelar perante esse Tribunal Superior pleiteando a
concessão do mencionado efeito suspensivo, mas teve seu pleito
indeferido, bem como o pedido de reconsideração.
Como brilhantemente exposto pelo Excelentíssimo Ministro Relator
Sidnei Beneti, não estão presentes os requisitos para a concessão de
medida de tamanha excepcionalidade, ademais, se o que pretende o
Cruzeiro Esporte Clube é fazer cessar os atos constitutivos oriundos
do cumprimento de sentença provisória que está processando, que se
utilize dos recursos a ele inerentes. Eis a decisão:
"Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta,
como já decidido pela Terceira Turma, que o fumus boni iuris “está
relacionado intimamente com a presença dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso
deste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda que
superficialmente, os requisitos e o mérito do especial.” .
6.- Quanto ao fumus boni juris, no (AgRg na MC
1.311, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 13.10.98) caso, contudo, em que pese a
conversão do Agravo em Recurso Especial, os requisitos da pretensão
cautelar não são evidentes, como devem ser para o sucesso da Medida
Cautelar – medida excepcional, que, relembre-se, deve apresentar-se
com tal evidência, que praticamente pressupõe a teratologia da
decisão atacada.
Vale ressaltar que, como se disse, o simples fato de ter determinado
a conversão do Agravo de Instrumento em Recurso Especial para melhor
exame não impõe o deferimento da liminar pretendida, uma vez que não
se pode apurar com clareza suficiente, ante a cognição sumária
inerente à via, a viabilidade dos argumentos expostos no Recurso
Especial, o que só será possível quando da análise do próprio
recurso.
7.- Quanto ao alegado perigo, cumpre esclarecer que, havendo
procedimentos específicos a serem adotados no âmbito das instâncias
ordinárias, por meio dos recursos cabíveis, não se admite a
pretensão de obter diretamente neste Tribunal o provimento
jurisdicional pretendido.
Com efeito, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça exercer o
controle sobre os atos praticados pelo Juízo da execução, devendo o
requerente, antes de lançar mão da jurisdição cautelar
excepcionalíssima desta Corte, esgotar a jurisdição do Tribunal de
origem."
Laborando de má-fé, como o fez em todo momento nestes autos, o
Cruzeiro Esporte Clube requereu Medida Cautelar perante a Terceira
Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.
Vale ressaltar, por oportuno, que os autos já tinham sido remetidos
a esta Corte Superior para apreciação do Recurso Especial admitido,
como já dito, tendo, portanto, se esgotado a prestação jurisdicional
do Tribunal de Justiça.
Não obstante, em total afronta à decisão proferida nos autos da
medida cautelar 16911/RJ, foi concedida a liminar, para a finalidade
de determinar a suspensão do cumprimento provisória de sentença que
estava sendo processada pelo D Juízo de Campos dos Goytacazes.”
É o relatório.
4.- Conforme dispõem os arts. 105, f, da Constituição Federal e
187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisoes.
Para a Reclamação, portanto, são previstas duas hipóteses de
cabimento: necessidade de preservação da competência do Tribunal e
necessidade de garantir a autoridade das decisões por ele
proferidas. No presente caso, não foi verificada nenhuma dessas
hipóteses.
5.- No caso, embora o Reclamante afirme que a decisão reclamada
usurpou a competência desta Corte, na MC 16.911/RJ, sua irresignação
não merece prosperar, haja vista que a decisão proferida por esta
Relatoria, nos autos da referida Medida Cautelar, quando da
apreciação do pedido de reconsideração, foi a seguinte :
"A fim de evitar dúvidas, esclarece-se, em termos práticos, o
segui (e-STJ Fl.
64) nte:
a) se o Recurso Especial já chegou a este Tribunal, nele pode ser
pleiteada a suspensão excepcional dos atos finais de execução
provisória, deduzindo, o ora requerente, os motivos de sua pretensão
cautelar incidental;
b) se o Recurso Especial ainda não chegou a este Tribunal, pode, o
mesmo Requerente, em caráter excepcional, deduzir sua pretensão
cautelar incidental perante o E. Desembargador Presidente ou
Vice-Presidente competente, pela organização judiciária local, para
o processamento do Recurso Especial, ficando S. Exa. expressamente
autorizado, no caso, a examinar e decidir a questão, agradecendo, o
presente Relator, pela gentileza da decisão do incidente, e valendo,
nesse caso, a decisão, até novo exame pelo presente Relator.
5.- Pelo exposto: a) indefere-se o pedido de reconsideração; b)
reitera-se a determinação, como de rotina em casos semelhantes a
cargo do presente Relator, de colocação do Agravo Regimental em
mesa na primeira sessão da 3ª Turma que houver; c) determina-se que
a 3ª Turma diligencie, com a urgência e o monitoramento que o caso
requer, pela colocação do Recurso Especial em condições de receber
voto ou decisão monocrática para célere julgamento; d) observa-se
que o Requerente conserva a faculdade de peticionar,
fundamentadamente, nos autos do Recurso Especial, buscando o efeito
suspensivo ora perseguido, como esclarecido acima .
6.- Seguindo a or (item n. 4 supra) ientação desta Relatoria, CRUZEIRO ESPORTE CLUBE
apresentou Medida Cautelar perante o Tribunal competente, qual seja,
a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro que, obedecendo ao comando desta Corte, deferiu"em parte a
cautela pretendida para atribuir efeito suspensivo ao recurso
especial interposto, subordinando a sua manutenção ao exame do E.
Ministro Relator quando do recebimento do recurso especial pelo
Superior Tribunal de Justiça.” .
7.- Em conclusão, não é o caso, portanto, de cabimento da
Reclamaç(e-STJ Fl. 291)ão, instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se
patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, cuja solução
decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior
interpretação que se possa dar aos fatos da causa.
8.- Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ,
nega-se seguimento à Reclamação.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 13 de agosto de 2010.
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
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