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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0053658-06.2007.3.00.0000 SP 2007/0053658-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.08.2007 p. 401
Julgamento
28 de Junho de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_78711_SP_28.06.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETOS PRESIDENCIAIS N.OS 4.495/02 E 4.904/03. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE COMETIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DOS REFERIDOS DECRETOS. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Os Decretos n.os 4.495/02 e 4.904/03 exigem, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, o cumprimento de 1/3 (um terço) do total das penas impostas ao sentenciado reincidente e que durante os últimos doze meses de cumprimento da pena não tenha cometido falta grave.
2. A interpretação restritiva e analógica de que a falta grave, cometida após o período especificado nos referidos Decretos, obriga o condenado ao cumprimento de um terço da pena restante para que lhe seja deferido o referido benefício, é criar requisito objetivo não previsto na legislação. Precedentes desta Corte.
3. Ordem concedida para, reformando o acórdão proferido em sede de agravo em execução, assegurar ao Paciente o direito de comutação da pena, nos termos dos Decretos n.os 4.495/02 e 4.904/03

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • COMUTAÇÃO DA PENA - REQUISITOS
    • STJ - HC 68634 -SP, HC 58201 -SP, HC 46088 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15846/habeas-corpus-hc-78711

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