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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 35041 PR 2004/0056743-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 04.10.2004 p. 340
Julgamento
16 de Setembro de 2004
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_35041_PR_16.09.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Impossibilidade de liberdade provisória quando da prática de crimes hediondos, ou delitos a eles equiparados, ante a expressa determinação legal contida no inciso II do artigo da Lei 8.072/90 (precedentes do STF e STJ);
2. Presentes, ainda, os requisitos autorizadores da restrição preventiva da liberdade do paciente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro PAULO MEDINA. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Veja

    • STF - HC 83468-ES
    • STJ - HC 23725 -DF

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 39694 SC 2004/0164316-6 DECISÃO:24/02/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158652/habeas-corpus-hc-35041-pr-2004-0056743-9

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