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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 280193 SP 2000/0099296-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 280193 SP 2000/0099296-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 04.10.2004 p. 302
Julgamento
22 de Junho de 2004
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_280193_SP_22.06.2004.pdf
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Ementa

CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. MULTA DE 20%. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO CDC. - A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. Precedentes. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidoràs relações jurídicas estabelecidas entre o condomínio e os condôminos. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.

Veja

  • JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - OPÇÃO - AUTOR
    • STJ - RESP 151703 -RJ, RESP 242483 -SC, RESP 173205 -SP (RSTJ 122/344)
  • DESPESAS - CONDOMÍNIO - INAPLICABILIDADE - CDC
    • STJ - RESP 239578 -SP (RT 781/205), RESP 265534 -DF, AgRg nos EDcl no AG 346975 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158893/recurso-especial-resp-280193-sp-2000-0099296-8

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