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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 884323 RS 2006/0166285-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 884323 RS 2006/0166285-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 13.08.2007 p. 406

Julgamento

19 de Abril de 2007

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_884323_RS_19.04.2007.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 148 DA LEP E ART. 45, § 2º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.

Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (Precedente desta Corte). Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - HC 38052 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15899/recurso-especial-resp-884323

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