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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_884323_RS_19.04.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 884.323 - RS (2006/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : CARLOS WILMAR WOLFART

ADVOGADO : ROBSON DE VARGAS E OUTRO

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 148 DA LEP E ART. 45, § 2º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.

Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento , ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada ( Precedente desta Corte ).

Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de abril de 2007. (Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 884.323 - RS (2006/XXXXX-4)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial

interposto pelo Parquet , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Lex

Fundamentalis , atacando v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Sul, que restou assim ementado:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO.

FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERNATIVA POR OUTRA DE MESMA NATUREZA. PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO" (fl. 100).

Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração pelo Parquet .

Esta a ementa do v. julgado:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA (artigo 129-caput, do CP).

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Acórdão que substitui a prestação de serviços comunitários, pela incompatibilidade do horário de trabalho do apenado, pela prestação de cesta básica a entidade benemerente.

Tal acórdão não sofre de omissão, por não ter apreciado que a sentença penal condenatória havia transitado em julgado, tampouco afronta à coisa julgada.

O artigo 148, da LEP, permite, em qualquer fase da execução, a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços comunitários. A substituição determinada não afronta a coisa julgada, pois não há imutabilidade da sentença penal condenatória, quanto às penas restritivas de direitos. Inexistência de omissão.

EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 114).

No presente apelo nobre, sustenta o Ministério Público que o e. Tribunal a quo

contrariou o art. 148 da Lei nº 7.210/84 e o art. 45, § 2º, do Código Penal, por entender que os

dispositivos em comento permitiam, após o trânsito em julgado da condenação, na fase da

execução da sentença, a substituição da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade

por outra restritiva de direito, no caso o pagamento de cestas básicas.

Superior Tribunal de Justiça

Os autos subiram a esta Corte em razão do provimento do agravo de instrumento.

A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 157/158, se manifestou pelo

provimento do recurso em parecer assim ementado:

"Recurso Especial. Execução penal. Imposição de prestação de serviços à comunidade por sentença transitada em julgado. Substituição por pagamento de cestas básicas. Impossibilidade. Artigos 148 da LEP e 45, § 2º, do CP" (fl. 157).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 884.323 - RS (2006/XXXXX-4)

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 148 DA LEP E ART. 45, § 2º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.

Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento , ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada ( Precedente desta Corte ).

Recurso provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Por esgotar a quaestio

adoto, como razões de decidir, a bem lançada manifestação da douta Subprocuradoria-Geral da

República, a saber:

"O recurso é tempestivo e foram observados os demais pressupostos de admissibilidade que lhe são próprios.

Quanto ao mérito do recurso, já nos manifestamos nos autos do agravo de instrumento, em apenso, da seguinte forma:

“As possibilidades de alteração da pena restritiva de direitos imposta por sentença transitada em julgado estão limitadas às seguintes hipóteses: em face de seu descumprimento injustificado, o que enseja a sua conversão em privativa de liberdade; eventualmente, quando sobrevier condenação a pena privativa de liberdade por outro crime (art. 44, §§ 4º e , do CP, e 181 da LEP); ou em relação às penas exclusivamente de prestação pecuniária (art. 45, § 2º, do CP).

Daí por que a única leitura que se pode fazer do art. 148 da LEP é aquela que decorre de sua literalidade, porque também amparada por uma análise sistemática da questão:

Em qualquer fase da execução, poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.

Superior Tribunal de Justiça

Ou seja, o que se autoriza é tão-só a alteração da forma de cumprimento das penas ali referidas, que tem disciplina genérica nos artigos 149 a 153 da LEP. Assim, no que diz com a pena de prestação de serviços à comunidade, é dado ao juiz da execução, em face das condições pessoais do condenado, permitir que o seu cumprimento se dê de forma diversa daquela estabelecida no § 1º do art. 149 da LEP.

Já a alteração da pena, como pretende o acórdão recorrido, está interditada pelo instituto da coisa julgada e também pelo princípio da individualização da pena, que incide em momento anterior à fase da execução penal e tem em conta a justa resposta à conduta do acusado.

Tampouco o art. 45, § 2º, do CP sustenta a conclusão revelada no acórdão, pois, à toda evidência, restrito à hipótese de prestação pecuniária, que não é o caso dos autos.” (fls. 157/158).

Ademais, esta Corte, ao apreciar idêntica controvérsia, firmou entendimento de

que aplicada a pena de prestação de serviço à comunidade ao acusado, vedado estará ao Juízo

da Execução alterar a modalidade da pena aplicada. Assim, nesse sentido:

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A competência do Juízo das Execuções Criminais limita-se à alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade aplicada pelo Juízo Criminal processante ( CP, art. 59, inc. IV), ajustando-a "às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal" (Lei 7.210/84, art. 148), sem, contudo, substituí-la por pena restritiva de direitos diversa.

2. Ordem denegada."

( HC 38052/SP, Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 10/04/2006).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso e restabeleço a decisão do Juiz da

Vara de Execuções Penais da Comarca de Serro Largo/RS.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2006/XXXXX-4 REsp XXXXX / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX 70005350517 70006910848 70007992696

PAUTA: 13/03/2007 JULGADO: 19/04/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : CARLOS WILMAR WOLFART

ADVOGADO : ROBSON DE VARGAS E OUTRO

ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art. 121 a 154) - Crimes contra a vida - Lesão Corporal ( art.

129 )

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 19 de abril de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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