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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/12/2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_460153_f57d4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.153 - RJ (2014⁄0000014-8)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : ELIO GITELMAN FISCHBERG ADVOGADOS : FERNANDO THOMPSON BANDEIRA MARCELO DE MORAES MARCOS THOMPSON BANDEIRA E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA   PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS.   DECISÃO   Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIO GITELMAN FISCHBERG, contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos seguintes termos (fl. 2748):   "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO".   Sustenta o embargante, às fls. 2766⁄2774, que o pronunciamento judicial monocrático padeceria do vício da contradição entre o relatório e o dispositivo pois,  embora o agravo em recurso especial não tenha sido conhecido ante a aplicação da Súmula nº 182⁄STJ, por ausência de enfrentamento dos óbices da falta de adequação e da incidência da Súmula nº 284⁄STF, no relatório da decisão que não conheceu do recurso de agravo, observa-se que não consta no recurso especial nenhuma invocação de dispositivo constitucional e também, que não houve deficiência de fundamentação do apelo nobre. Alega, outrossim, que a decisão monocrática também padece do vício da omissão, sob o argumento de que não apreciou o afastamento da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois (fl. 2773):   "mesmo que fosse a intenção do recorrente discutir matéria de fato, com a aplicação dos artigos 14, n.5, do Pacto internacional de Direitos Civis de Políticos e 8º, n.2, 'h' do Pacto de San José da Costa Rica, o referido verbete sumular deveria ser afastado, porém, essa matéria não foi apreciada".   É o relatório. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento. Com efeito, destaque-se que o artigo 619 do Código de Processo Penal determina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", sendo que a jurisprudência desta Corte têm os admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão. Entretanto, nenhuma das hipóteses listadas acima mostra-se presente no caso em tela. Com efeito, a questão do não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça foi suficientemente decidida às fls. 2748⁄2753, não se vislumbrando à apontada contradição, pois os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem, para inadmitir o recurso especial, certo ou errado, devem ser todos atacados no agravo em recurso especial, sob pena de permanecerem hígidos. Nesse sentido:   "Destaque-se, por oportuno, que o argumento do acórdão recorrido, não rebatido pelo agravante, certo ou errado, é suficiente para manter a conclusão do julgado". (Resp 849.930⁄PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 12⁄09⁄2006, e REsp 797.447⁄PB, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ  01⁄02⁄2006).   Outrossim, também não se constata à alegada omissão quanto ao afastamento da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, isso porque, o agravo em recurso especial aviado pelo recorrente não foi conhecido em função da incidência do óbice constante no enunciado nº 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, por ausência de impugnação de fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ou seja, não houve análise meritória, porquanto desatendido o pressuposto recursal da regularidade formal, no caso, consistente no combate específico e particularizado a cada um dos fundamentos que subsidiaram a inadmissibilidade do recurso especial. Dessa forma, é impossível adentrar o mérito da demanda se o recurso não ultrapassa ao menos a barreira dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido:   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. 1. (...). 2. No caso, todos os julgamentos foram claros ao dispor que o agravante, ao invés de refutar o óbice apontado na decisão que inadmitiu o recurso especial, limitou-se a repisar os argumentos levantados nas razões recursais, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 182 desta Corte. 3. Ora, se o agravo em recurso especial não foi conhecido pois, sequer, ultrapassou os pressupostos de admissibilidade, descabe falar em obscuridade ou omissão no acórdão embargado pela ausência de apreciação do mérito da controvérsia. 4.(...). 5. (...). 6. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da imediata execução da sentença condenatória, independente da publicação desse acórdão ou de eventual interposição de qualquer recurso". (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 78.285⁄ES, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 18⁄06⁄2012).   Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, rejeito os presentes aclaratórios. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2014.     Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Documento: 43107019 Despacho / Decisão - DJe: 18/12/2014
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