19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX GO 2014/XXXXX-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Decisão
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.148 - GO (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : ALESSANDRA BRASIL DO VALE EMBARGANTE : CLAIDE CARVALHO BRASIL EMBARGANTE : ANTÔNIO BRASIL II EMBARGANTE : MARCELLO BRASIL DE ALMEIDA EMBARGANTE : LEONY GOMES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : GUSTAVO RESENDE BALDUINO NASCIMENTO E OUTRO (S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental para, nos termos do art. 259 do RISTJ, reconsiderar a decisão de fls. 557/558, diante da tempestividade do agravo em recurso especial interposto via fax aos 10/03/2014 (fls. 494-506), bem como da juntada do original em 12/03/2014 (fls. 507/517). P. e I. Após, voltem-me conclusos para novo julgamento. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2014. Ministro Felix Fischer Relator