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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 311964 SP 2014/0333770-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
HC 311964 SP 2014/0333770-0
Publicação
DJ 17/12/2014
Relator
Ministro FELIX FISCHER

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 311.964 - SP (2014/0333770-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : AGUINALDO DE OLIVEIRA DIXON JUNIOR ADVOGADO : AGUINALDO DE OLIVEIRA DIXON JUNIOR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MATEUS HEBERT DOS SANTOS MOTA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de MATEUS HEBERT DOS SANTOS MOTA, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sustenta o impetrante que não há fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alega, outrossim, que o eg. Tribunal de origem não apresentou nenhum fato concreto que justificasse a manutenção da medida, ressaltando que o paciente possui condições pessoais favoráveis (fls. 4/6). É o breve relatório. Decido. Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, verbis: "Os policiais civis Maurílio Abreu Aquino (fls. 08) e Alfredo ferreira da Silva Pereira (fls. 11) declararam que receberam informação anônima da prática de tráfico no local dos fatos, para onde se dirigiram e constatam o acusado fornecendo droga a terceiro não identificado, o quela estava em um veículo Gol. Imediatamente abordaram o autuado, encontrando 6 porções de cocaína e o valor de R$ 60,00 em dinheiro (...) Ademais, a despeito da gravidade do crime em si, equiparado a hediondo e que causa imenso desassossego à sociedade, já revela periculosidade de parte do autuado, as circunstâncias que envolvem os fatos denotam a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, como forma de se salvaguardar a ordem pública, sem que outras medidas cautelares sejam suficientes para tanto, uma vez que o autuado, ao ser preso em flagrante, admitiu que estava a praticar o crime para, com seu produto, adquirir drogas para seu próprio consumo sendo certo que, caso obtenha a liberdade precocemente, tornará a delinquir" (fl. 27 - grifei). Portanto, ao que parece, ao menos neste juízo de prelibação, o r. decisum está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a quantidade e nocividade de entorpecente apreendida e o risco de reiteração delitiva. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E APETRECHOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. I - A prisão cautelar, nos termos do art. , inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. II - Demonstrados requisitos necessários para a decretação da prisão processual, de rigor sua manutenção, porquanto a garantia da ordem pública encontram-se devidamente fundamentada na significativa quantidade e natureza da droga apreendida em poder do Recorrente, bem como no modus operandi empregado na prática criminosa, em que o acusado foi preso em flagrante, em conhecido ponto de venda de drogas, na posse de 30 (trinta) pedras de crack, acondicionadas e prontas para distribuição, além de dois revólveres calibre 38, aparentemente usados para segurança da traficância, evidenciando sua acentuada periculosidade para o meio social. Precedentes. III - A presença de condições favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta mostrar-se necessária. IV - Dadas as circunstâncias anteriormente destacadas, as quais demonstram a necessidade e adequação da segregação cautelar do Paciente, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas, apontadas nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Penal, no que se refere à garantia da ordem pública no caso dos autos (v.g. HC 268.275/MG. 5ª T, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.06.13, DJe 13.06.13 e RHC 39449/MG, 5ª T, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 05.09.13 e DJe 11.09.13). V - Recurso em habeas corpus improvido" (RHC 49.667/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014, grifei). Desse modo, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa ser identificada nesta análise meramente perfunctória. Por este motivo, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista dos autos à d. Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2014. Ministro Felix Fischer Relator