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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1493848 RS 2014/0288016-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
REsp 1493848 RS 2014/0288016-1
Publicação
DJ 17/12/2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.848 - RS (2014/0288016-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JOSÉ IRAJÁ DE ALMEIDA E OUTRO (S) RECORRIDO : CONSTRUTIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : AURELIO SEVERINO DE SOUZA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL. PENHORA DE IMÓVEIS QUE GARANTEM EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA CAIXA COM RECURSOS DO FGTS. REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO PELA CEF. CONTROVÉRSIA ANALISADA À LUZ DO ART. DA LEI N. 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 1603/1604, e-STJ): "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCORRÊNCIA ENTRE CRÉDITOS. FGTS. SFH. 1. Na execução fiscal da origem, forma penhorados os imóveis que garantem o empréstimo concedido pela CEF - com recursos do FGTS - para a executada. A CEF, oportunamente, habilitou o crédito hipotecário e protestou pela preferência. Tal crédito origina-se de empréstimo com recursos do FGTS, com base na Resolução 238/96, destinado à construção do (s) apartamento (s) penhorado (s) nos autos da execução fiscal originária. E, cabe ressaltar, uma parte do referido contrato de financiamento habitacional, a partir de 29/06/2001, foi cedido à em parte à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, que tem por objetivo 'adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da administração pública federal, podendo em contrapartida, assumir obrigações destas', conforme disposto na Medida Provisória nº 2.196-1, de 28/06/2001, pelo que a responsabilidade pela administração do referido crédito é da EMGEA e não mais à CEF. Ocorre que a executada utilizou todo o valor do empréstimo na construção do edifício, vendeu alguns dos apartamentos a terceiros supostamente adquirentes de boa-fé, não repassou o respectivo valor à CEF/FGTS e também nunca pagou a dívida contraída estando, hoje, a EMGEA/CEF a promover a execução da dívida. 2. As hipotecas que gravam os imóveis decorrem de exigência legal (artigo . I, 'a' da Lei 8.036/90) e, para fins de classificação dos créditos (preferência), não podem ser vistas isoladamente como mera garantia real sem análise de todo o contexto legal envolvido. Quanto à proteção legal protetor do crédito acima descrito, primeiro, o valor que se quer apurar do praceamento dos imóveis aqui penhorados é unicamente aquele valor emprestado - com recursos do FGTS - pela CEF à executada, ou seja, os apartamentos penhorados são simplesmente a representação do dinheiro sacado do FGTS e entregue à executada por empréstimo. 3. Assim, embora não se tenha a proteção legal expressa (Lei 8.844, de 20 de janeiro de 1994 - alterada pela Lei 9.467, de 11 de setembro de 1997 - artigo 2º), a qual equipara o crédito decorrente das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao crédito trabalhista, cabe interpretar o sistema jurídico de forma contextual e global, isso é, se faz necessário olhar - numa interpretação teleológica - para o que quis o legislador quando elevou o crédito originário ao FGTS à categoria de crédito privilegiado (equiparado aos créditos trabalhistas), ou seja, quis proteger integralmente o dinheiro dos trabalhadores, enquanto sistema alternativo de indenização pela perda do espaço de mercado e/ou da capacidade laborativa. 4. Nesses termos, a proteção (qualidade do crédito dentro de umeventual concurso de credores) deve ser extensiva, para abarcar - também - o crédito bancário derivado dos investimentos que o FGTS obrigatoriamente realiza (com objetivo de maximizar as reservas dos trabalhadores e atender às demandas sociais). Noutros termos, faz-se necessária proteção global do interesse trabalhista e, assim, o crédito dos presentes autos deve ser enquadrado no grupo que o CTN classifica como o de 'créditos trabalhistas'. Aliás, essa é a melhor exegese (e garantia) do comando constitucional (artigo , II, CF/88), quando afirma ser, o FGTS, um direito social do trabalhador. 5. De outro lado, é clara a incidência da Lei 8036/90, art. (com redação dada pelas Leis 9.467, de 10 de julho de 1997 e posteriores). O contrato, onde se originou a aplicação dos recursos do FGTS em questão, data de 23/01/1998, portanto, o risco de crédito é da UNIÃO. Ora, se o risco é da UNIÃO, então, se mostra incoerente seja preterido o valor oriundo do FGTS (em face do crédito tributário) e, num segundo momento (por força da inexistência de patrimônio do executado) seja a União chamada a suportar o prejuízo e a ressarcir o fundo. 6. Dados tais contornos, a decisão merece reforma, isso para que seja o crédito da CEF/FGTS declarado privilegiado e preferencial em face do crédito tributário da UNIÃO." Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 186 e 187 do CTN e 29 da Lei n. 6.830/80, haja vista a preferência do crédito tributário cobrado na execução fiscal de origem sobre os créditos da Caixa Econômica Federal, cobrados em execução civil, decorrentes de operação de empréstimo. Sustenta, outrossim, que "os créditos de FGTS, apesar de terem preferência sobre os créditos tributários, por serem equiparados aos créditos trabalhistas, não altera a situação dos autos, pois a CEF não tem um crédito de FGTS, mas crédito decorrente de empréstimo, cobrado através de execução de título extrajudicial nos autos do processo 2007.70.03.005004-0" (fl. 1617, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fl. 1629, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 1632, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Reside a pretensão recursal fazendária no reconhecimento de preferência do crédito tributário cobrado na execução fiscal de origem sobre os créditos da Caixa Econômica Federal, cobrados em execução civil, decorrentes de operação de empréstimo. O Tribunal de origem, ao enfrentar a controvérsia, com fundamento na análise do contrato firmado e no teor do art. , § 8º, da Lei n. 8.036/90, com redação dada pela Lei n. 9.467/97 e posteriores, declarou que o crédito da CAIXA/FGTS é privilegiado e preferencial em face do crédito tributário da União, conforme se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1599/1601, e-STJ): "Nesses termos, a proteção (qualidade do crédito dentro de um eventual concurso de credores) deve ser extensiva, para abarcar - também - o crédito bancário derivado dos investimentos que o FGTS obrigatoriamente realiza (com objetivo de maximizar as reservas dos trabalhadores e atender às demandas sociais). Noutros termos, faz-se necessária proteção global do interesse trabalhista e, assim, o crédito dos presentes autos deve ser enquadrado no grupo que o CTN classifica como o de 'créditos trabalhistas'. Aliás, essa é a melhor exegese (e garantia) do comando constitucional (artigo , II, CF/88), quando afirma ser, o FGTS, um direito social do trabalhador. De outro lado, é clara a incidência da Lei 8036/90, a qual, no art. (com redação dada pelas Leis 9.467, de 10 de julho de 1997 e posteriores), assim dispõe: Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...)§ 8º É da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196- 3, de 2001) O contrato, onde se originou a aplicação dos recursos do FGTS em questão, data de 23/01/1998, portanto, o risco de crédito é da UNIÃO. Ora, se o risco é da UNIÃO, então, se mostra incoerente seja preterido o valor oriundo do FGTS (em face do crédito tributário) e, num segundo momento (por força da inexistência de patrimônio do executado) seja a União chamada a suportar o prejuízo e a ressarcir o fundo. Dados tais contornos, a decisão merece reforma, isso para que seja o crédito da CAIXA/FGTS declarado privilegiado e preferencial em face do crédito tributário da UNIÃO."Verifica-se que a Corte de origem não dirimiu a controvérsia à luz dos arts. 186 e 187 do CTN e 29 da Lei n. 6.830/80, dispositivos tidos por afrontados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Acrescente-se que, se a recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria do art. , VIII, do CDC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). (...) 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 425.712/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE FRETE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A tese veiculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 do STJ. (...) 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 438.006/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator