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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no AgRg no Ag 1273926 RS 2010/0018673-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AgRg no Ag 1273926 RS 2010/0018673-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 20/08/2010

Julgamento

10 de Agosto de 2010

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AGRG-AG_1273926_RS_1282803049581.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-AG_1273926_RS_1288278172367.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-AG_1273926_RS_1288278172366.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 456/2000 - DESCABIMENTO.

1. Não há como esta Corte se pronunciar sobre as questões de mérito discutidas em recurso especial porque elas se relacionam com a violação de dispositivos da Resolução 456/2000 da ANEEL, a qual não se enquadra no conceito de lei federal.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15912713/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-agrg-no-ag-1273926-rs-2010-0018673-0

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