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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_996494_SP_1282803275980.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_996494_SP_1288277488562.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_996494_SP_1288277488561.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E OUTRO (S)
EMBARGADO : JAMIL RODRIGUES
ADVOGADO : ADELAIDE ROSSINI DE JESUS E OUTRO (S)
EMBARGADO : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB
ADVOGADO : EUNICE APPARECIDA DOTA
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela BRADESCO SEGUROS S/A contra decisão que deu provimento a recurso especial para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para indenização por vícios de construção.

Em suas razões, insurge-se a parte embargante contra o prazo prescricional de vinte anos. Sustenta, em síntese, que as ações de segurado contra o segurador prescrevem em um ano, conforme dita o art. 178, , do CC/16.

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, , CPC. 1.

1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2. O prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação é o previsto no art. 177 do CC/1916.

3. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, , do CPC na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório.

4.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Apesar de ser perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios a decisões monocráticas do relator, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que tal recurso, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e inexistente omissão, contradição ou obscuridade, seja recebido como agravo regimental.

Dessa forma, em nome da economia processual, aplico o princípio da fungibilidade para receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

A irresignação não reúne condições de êxito. A decisão agravada mantém-se por seus próprios fundamentos.

No caso em análise, no tocante ao prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, o entendimento desta e. Corte é no sentido de não se aplicar o prazo ânuo e, sim o prazo previsto no art. 177 do CC/16.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: REsp n. 401.101/SP, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Ag n. 1.101.945/SP, Terceira Turma, DJ de 09/02/09; relator Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJ de 12/3/09; REsp n. 300.178, relator Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 30/11/05/ REsp XXXXX/SP, Quarta Turma, relator Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 05.06.2006; REsp 647.186/MG, Terceira Turma, relator Min. Menezes Direito, DJ 14.11.2005 e REsp 401.101/SP , Terceira Turma, relator Min. Menezes Direito, DJ 17.02.2003; dentre outros.

Ante o exposto, e considerando a manifesta improcedência do presente recurso, nego provimento ao agravo regimental e condeno a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, nos termos do art. 557, , do Código de Processo Civil.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15912753/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-996494-sp-2007-0237179-0-stj/relatorio-e-voto-15912755

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