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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 972489 RS 2007/0171019-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 972489 RS 2007/0171019-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2010
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_972489_RS_1282803419073.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_972489_RS_1288277105901.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_972489_RS_1288277105900.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS DO SFH. NÃO INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. LEI DA USURA. NÃO SUBMISSÃO. PRETENSÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Estando o financiamento no âmbito da carteira hipotecária, inviável a incidência das normas relativas ao Sistema Financeiro da Habitação.
3. Inviável, em sede de recurso especial, verificar a existência ou não de capitalização de juros, por implicar tal procedimento reexame de conteúdo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
4. Nos contratos celebrados no sistema de carteira hipotecária, os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira não se submetem às limitações da Lei da Usura.
5. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir.
6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF.
7. Divergência jurisprudencial não configurada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1137009 SP 2008/0282070-4 Decisão:16/09/2010
  • AgRg no Ag 1173895 SP 2009/0006211-8 Decisão:16/09/2010
  • AgRg no Ag 1235183 SP 2009/0163952-2 Decisão:16/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15912782/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-972489-rs-2007-0171019-2

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