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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 926370 DF 2007/0032495-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 926370 DF 2007/0032495-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2010
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_926370_DF_1282803464337.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_926370_DF_1288277014332.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_926370_DF_1288277014331.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115/STJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE.

1. Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos artigos 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo.
2. Considerando que a declaração de nulidade dos registros de imóveis decorrentes de negócios jurídicos subsequentes à primeira alienação afeta direito de terceiros, afigura-se imprescindível integrá-los na lide para que sejam submetidos à eficácia da coisa julgada material da sentença que porventura venha a ser proferida no processo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522, DO CPC - AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522, DO CPC - AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15912790/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-926370-df-2007-0032495-1