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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1150020 RS 2009/0139933-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1150020_RS_1282805799074.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1150020_RS_1288279612362.pdf
Relatório e VotoRESP_1150020_RS_1288279612361.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL - CODECA
ADVOGADO : NILVA MARIA CANEVESE E OUTRO (S)
RECORRIDO : OLIVÉRIO DE SOUZA SILVA
ADVOGADO : ÁLVARO ANTÔNIO BOF
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: recurso especial interposto pela Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO DE JULGADO. DANO MORAL E MULTA. INCIDÊNCIA NO IMPOSTO DE RENDA.
Tendo em vista o disposto no art. 43 do CTN, a indenização do dano moral, material e a própria multa, não podem ser equiparadas à renda ou acréscimo patrimonial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 83 a 87).
Aponta, no recurso especial, contrariedade ao artigo 43 da Lei nº 5.172/66, além de dissídio jurisprudencial. Aduz a recorrente que os valores relativos à condenação em ação de indenização por danos materiais e morais são tidos como acréscimo patrimonial e sobre as quais deve incidir imposto de renda.
Apresentadas contrarrazões (fls. 109 a 115), foi admitido o recurso especial.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL - CODECA
ADVOGADO : NILVA MARIA CANEVESE E OUTRO (S)
RECORRIDO : OLIVÉRIO DE SOUZA SILVA
ADVOGADO : ÁLVARO ANTÔNIO BOF
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): a discussão nos autos refere-se à incidência, ou não, do imposto de renda no tocante aos valores da condenação nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais.
Considerou o acórdão recorrido não incidir o imposto, tendo em vista que na indenização em questão não houve acréscimo na renda ou no patrimônio, apenas o ressarcimento dos prejuízos advindos, entendimento que tem prevalecido na jurisprudência desta Corte. Vejamos:
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NATUREZA DA VERBA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - NAO-INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA REPARAÇAO INTEGRAL - PRECEDENTES DO STJ.
1. A indenização por danos materiais e morais não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio material e imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.
2. A negativa de incidência do imposto de renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos capaz de caracterizar acréscimo patrimonial.
3. A indenização por danos morais e materiais não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, ao statu quo ante.
4. Quanto à violação do artigo 535 do CPC, esclareça-se que, em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, conforme o convencimento do julgador.
5. No caso, o magistrado aplicou a legislação por ele considerada pertinente, fundamentando o seu entendimento e rejeitando as teses defendidas pelo ora recorrente, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada.
6. Recurso especial não provido.
(REsp 1068456/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009)
TRIBUTÁRIO ART.433 DOCTNN IMPOSTO DE RENDA VERBAS INDENIZATÓRIAS DANOS MORAIS NAO INCIDÊNCIA.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).
2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização por danos morais uma vez que inexiste acréscimo patrimonial.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NAO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇAO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.
2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos capaz de caracterizar acréscimo patrimonial.
3. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante.
4. A vedação de incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais é também decorrência do princípio da reparação integral, um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte.
5. Recurso Especial não provido.
(REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009)
TRIBUTÁRIO INDENIZAÇAO POR DANO MORAL SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO RETENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE IMPOSSIBILIDADE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA NAO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO PRECEDENTES RECURSO ESPECIAL SEGUIMENTO NEGADO AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISAO AGRAVADA.
1. Inexistem razões para modificar o entendimento assentado na decisão agravada, porquanto não há como equiparar indenizações com proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos nas hipóteses anteriores, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 869287/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 31/05/2007 p. 422)
Por essas razões, conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Documento: 10795613 RELATÓRIO E VOTO
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