jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 924240 PE 2007/0029151-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 924240 PE 2007/0029151-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_924240_PE_1282805971726.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_924240_PE_1288279474463.pdf
Relatório e VotoRESP_924240_PE_1288279474462.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC– PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇÃO JUDICIAL - REsp 903.394/AL - ART. 543-CDO CPC.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A partir do julgamento doREsp 903.394/AL, rel. Min. Luiz Fux, pela 1ª. Seção, esta Corte passou a entender pela ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato - distribuidora -, que suporta efetivamente o encargo tributário para discutir a relação obrigacional e pleitear a devolução do indébito.
3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • DISTRIBUIDORA - LEGITIMIDADE ATIVA - POSIÇÃO ANTIGA DO STJ
    • STJ - RESP 1086026 -PR, RESP 878927 -PB
  • DISTRIBUIDORA - ILEGITIMIDADE ATIVA - MUDANÇA DE POSICIONAMENTO
    • STJ - RESP 903394 -AL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15913032/recurso-especial-resp-924240-pe-2007-0029151-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008317-96.2002.4.05.8000 AL 2006/0252076-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 377992 SC 2006.037799-2