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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 924240 PE 2007/0029151-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_924240_PE_1282805971726.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_924240_PE_1288279474463.pdf
Relatório e VotoRESP_924240_PE_1288279474462.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : CIDADE ALTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
ADVOGADO : SÉRGIO SANTANA DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (f. 289):
TRIBUTÁRIO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA (PPE). PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS URBANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.
- A PPE era uma quantia cobrada das refinarias de petróleo, ainda que a repercussão financeira fosse repassada às distribuidoras e destas aos postos de combustíveis e, por via de conseqüência, repassada para o preço final, a ser suportado pelo consumidor.
- A legitimação ad causam para discutir em juízo a natureza jurídica da imposição é da refinaria, porquanto figura na relação jurídica como contribuinte de direito.
- A distribuidora, os postos revendedores de combustíveis e consumidores finais não têm obrigação legal de realizar o pagamento, por não serem contribuintes de direito.
- Precedente da eg. 2ª Turma desta Corte (AC 377992 PE, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, j. em 03/05/2005)
- Apelação prejudicada. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa “ad causam”, declarada de ofício.
Alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade aos arts. 166 do CTN e 267, VI, do CPC. Defende, em síntese, que:
a) não procede o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que está impedida de exercer o seu direito à repetição do indébito tributário, via compensação, porque não é participante da relação jurídica objeto da cobrança (que é travada entre a refinaria e a União);
b) como a impetrante adquiriu seus produtos com a PPE embutida, assumiu o referido encargo financeiro, o que a legitima a requerer a restituição do tributo, com fundamento em sua inconstitucionalidade; e
c) o art. 166 do CTN não exclui a legitimidade ad causam do consumidor final dos combustíveis para figurar no pólo ativo da ação de segurança que visa ao reconhecimento do direito e à repetição do indébito, por meio de compensação, se a parte preenche todos os requisitos nele exigidos;
Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecido seu direito de pleitear a devolução do tributo exigido indevidamente, porquanto assumiu o encargo financeiro da ilegítima tributação.
Apresentadas as contra-razões (fls. 348/378), subiram os autos, admitido o especial na origem.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : CIDADE ALTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
ADVOGADO : SÉRGIO SANTANA DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Prequestionada a tese em torno dos arts. 166 do CTN e 267, VI, do CPC, conheço do recurso.
Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CIDADE ALTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, com o objetivo de compensar os valores que indevidamente suportou, no período de 08/1998 a 12/2001, a título de Parcela de Preço Específica - PPE (f. 236).
A segurança foi denegada e extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. (f. 239)
Inconformada, a empresa recorrente apelou da sentença, objetivando fosse reconhecida a ilegalidade da exigência da PPE e reconhecido o seu direito à compensação tributária com débitos de contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, visto que o douto sentenciante entendeu que sendo o contribuinte de direito da PPE a refinaria, não haveria como a impetrante, mera consumidora de combustíveis, ver garantido direito ao aproveitamento de suposto crédito tributário.
O Tribunal a quo concluiu que quem possui legitimidade ativa ad causam para pleitear a repetição de indébito é a refinaria (contribuinte de direito), que recolhe o tributo.
Esta Corte havia firmado entendimento no sentido de que é a distribuidora de combustível que possui legitimidade para pleitear a repetição da Parcela de Preço Específica (PPE), como se dessume dos precedentes abaixo:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA PPE. DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO E DERIVADOS. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Segunda Turma, ao apreciar o REsp 878.927/PB (Relator Ministro Castro Meira, Dje de 31.3.2009), decidiu que as distribuidoras de combustíveis detêm legitimidade ativa para pleitear a restituição da Parcela de Preço Específica PPE.
3. Recurso Especial provido.
(REsp 1.086.026/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 3.9.2009, DJe 11.9.2009)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇAO INEXISTENTE. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA PPE. CONTRIBUIÇAO DE INTERVENÇAO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. DISTRIBUIDORES DE PETRÓLEO E DERIVADOS. CONTRIBUINTES DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. PRECEDENTES.
1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões ou contradições a serem sanadas.
2. A empresa de comercialização varejista de combustíveis que efetivamente suporta, por lei, o encargo tributário é parte legítima ativa para requerer a compensação do que teria sido, em tese, recolhido indevidamente a título de Parcela de Preço Específica PPE com outros tributos federais.
3. Recurso especial conhecido, em parte, e provido, com o retorno dos autos à segunda instância para o julgamento de mérito da impetração.
(REsp 878.927/PB, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Dje 31.3.2009)
Nesse último precedente, o Ministro Castro Meira transcreveu o parecer do Ministério Público em seu voto, que abordou exaustivamente a matéria e foi adotado como razão de decidir.
A central petroquímica é quem recolhe o tributo, sendo considerada o contribuinte de direito. Conforme a disposição das normas instituidoras da PPE (Portarias Interministeriais dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda nº 03/98 e 149/99), a exação é um plus acrescido ao montante do preço de realização, que remunera todos os custos oriundos do refino e a margem de lucro correspondente. Assim, a central petroquímica, a despeito de ser contribuinte da exação, não arca com o ônus financeiro da PPE, pois já tem todos os seus custos e lucros cobertos. Seu papel é de adicionar a PPE, incluindo-a no preço praticado com as distribuidoras.
As distribuidoras , por sua vez, adquirem os produtos da central petroquímica com a PPE embutida. Nessa etapa da cadeia produtiva, a parcela é absorvida, compondo os custos gerais da atividade de distribuição .
Tais empresas acabam arcando com o encargo tributário transferido da etapa anterior. Comportam-se, pois, como contribuintes de fato.
Observe-se que esse caso enquadra-se justamente nas hipóteses previstas pela doutrina e pela jurisprudência de repercussão jurídica, diferente da mera repercussão financeira.
A lei expressamente transfere ao terceiro o ônus do tributo quando prevê uma sistemática de tabelamento governamental que separa todo o custo e lucro do contribuinte de direito (central petroquímica) do encargo financeiro tributário (PPE), remetendo, assim, para o ente posterior da cadeia, o ônus da exação.
A repercussão jurídica da PPE é assaz cristalina que nos permite, inclusive, não adentrar na análise mais complexa da repercussão que se dá nos tributos indiretos, como IPI e ICMS.
Contudo, a partir do julgamento do REsp 903.394/AL , rel. Min. Luiz Fux, houve radical mudança da jurisprudência desta Corte para negar legitimidade ao contribuinte de fato - distribuidoras - para discutir a relação jurídico-tributária e pleitear a repetição do indébito. Transcrevo a ementa do acórdão paradigma:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇAO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇAO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSAO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇAO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇAO.
1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.
2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." 3. Conseqüentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo.
4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.
5. A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do contribuinte tributário, apenas nas hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente, as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido: Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco. No entanto, note-se que o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores.
A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito.
Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma que estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra não recepcionada pela ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica anterior, era manifestamente incompatível frente ao Sistema Constitucional Tributário então vigente."(Marcelo Fortes de Cerqueira, in"Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393) 6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do"contribuinte de fato"(pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito.
7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, nº 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393).
8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual"(Paulo de Barros Carvalho, in"Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583).
9. In casu, cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no qual se pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele título.
10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, a, do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, b, do CTN).
11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.
2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.
(...)"12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, , da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, a, do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição do indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica do IPI pode ser ilidida por prova em contrário ou, caso constatado o repasse, por autorização expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do artigo 166, do CTN, o que, todavia, não importa na legitimação processual deste terceiro.
13. Mutatis mutandis, é certo que: "1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações.
2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte.
3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em circulação ou prestam o serviço, concretizando, assim, a hipótese de incidência legalmente prevista.
4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é fato gerador do ICMS.
5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a repetição do ICMS." (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.08.2008, DJe 25.09.2008) 14. Conseqüentemente, revela-se escorreito o entendimento exarado pelo acórdão regional no sentido de que "as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa".
15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 903394/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)
Tratando-se esta Corte de Tribunal de precedentes, passo a adotar o entendimento prestigiado pela 1ª. Seção.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.

Documento: 10761891 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15913032/recurso-especial-resp-924240-pe-2007-0029151-0-stj/relatorio-e-voto-16837277

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