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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 28240 MG 2010/0075813-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 28240 MG 2010/0075813-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/08/2010

Julgamento

3 de Agosto de 2010

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_28240_MG_1282810146022.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_28240_MG_1282810146024.pdf
Relatório e VotoRHC_28240_MG_1282810146023.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343-SP, decidiu que só o devedor de alimentos está sujeito à prisão civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de "habeas corpus" para , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15913206/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-28240-mg-2010-0075813-8

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