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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1314822

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
Ag 1314822
Publicação
DJe 25/08/2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.314.822 - MT (2010/0097676-0)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : POENTE AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA
ADVOGADO : NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ROMEU DE AQUINO NUNES E OUTRO (S)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. , § 2º,
DO DECRETO-LEI N. 911/69. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE.
1. Em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da
legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa.
2. Agravo de instrumento conhecido para conhecer do recurso
especial e dar-lhe provimento.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por POENTE AGRICULTURA
E PECUÁRIA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial ao
argumento de que:
a) a indicação de violação de dispositivo constitucional não é
adequada em sede de recurso especial; e
b) incide a Súmula n. 7 do STJ.
Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu
os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu
processamento.
É o relatório. Decido.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso
III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão prolatado em
sede de apelação pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO,
nos autos de ação de busca e apreensão.
O julgado traz a seguinte ementa:
"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA -
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DESDE QUE COM O PROPÓSITO
DE PURGAR A MORA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO.
O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia
contábil não configura cerceamento do direito de defesa. Na Ação de
Busca e Apreensão a discussão em torno das cláusulas contratuais e
sua abusividade é admitida se o propósito for a purgação da mora,
até porque a Ação de Busca e Apreensão não é sucedânea de cobrança,
revisional e tampouco de quitação da dívida".
No recurso especial, ad (e-STJ - fl. 243) uz a parte recorrente que o aresto
hostilizado contrariou dispositivo de lei federal - art. 130 do
Código de Processo Civil - e da Constituição Federal - art. , LV,
da CF.
Sustenta a recorrente, em síntese, que é possível a discussão de
cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão e, por isso, o
indeferimento da prova pericial com esta intenção cerceou seu
direito de defesa.
Passo, pois, à análise das proposições deduzidas.I - Art. , inciso LV, da Constituição Federal
O recurso especial não é via adequada ao exame de dispositivo
constitucional, já que destinado à apreciação de controvérsias
situadas no patamar do direito federal.II - Cerceamento de defesa
Cuida-se de ação de busca e apreensão em que o Tribunal a quo
confirmou, por unanimidade, a sentença que julgou procedente o
pedido, declarando rescindido o contrato de financiamento e
consolidando a posse do bem em mãos da instituição financeira.
Afastou o alegado cerceamento de defesa ao entendimento de que, na
ação de busca e apreensão, a discussão acerca da dívida só é
admitida se o propósito for a purgação da mora, razão pela qual
entendeu desnecessária a realização da perícia contábil.
A recorrente alega cerceamento de defesa ao argumento de ser
possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de
busca e apreensão.
A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp n.
267.758/MG, relator para acórdão Ministro Aldir Passarinho, DJ de
22.06.2005, firmou-se pela possibilidade de o réu, em ação de busca
e apreensão, discutir acerca da legalidade ou abusividade das
cláusulas do contrato de alienação fiduciária, nos termos da
seguinte ementa:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. DO DECRETO 911/69. AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO NO
ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA RELACIONADA DIRETAMENTE COM
A MORA.
I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais
como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de
arrendamento mercantil.
II. Recurso especial não conhecido."
Menciono, na linha desse entendimento, entre vários outros, os
seguintes precedentes: TERCEIRA TURMA: AgRg no REsp n. 880.640/SP,
Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.12.2007; AgRg no Ag n.
546.825/GO, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 22.11.2004; REsp n.
109.970/RJ, Min. Cláudio Santos, DJ de 23.9.1991; QUARTA TURMA: REsp
n. 595.503/PR, Min. Aldir Passarinho, DJ de 12.9.2005; REsp n.
329.389/RS, Min. Barros Monteiro, DJ de 4.3.2002; e REsp n.
185.812/MG, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 29.5.2000.III - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para conhecer do
recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão
recorrido e anular a sentença de primeiro grau em virtude de
cerceamento de defesa, dando-se oportunidade para que haja a
produção da prova requerida pela ré, ora recorrente.
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2010.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator