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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 3920

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 3920
Publicação
DJe 24/08/2010
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_3920_1282881522471.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 3.920 - RJ (2010/0023484-7)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS)
RECLAMANTE : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO : ARMANDO MICELI FILHO E OUTRO (S)
RECLAMADO : QUARTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES. : ANA MARIA LEITE E ANTUNES
ADVOGADO : VERA LÚCIA ASSIS CARDOSO E OUTRO (S)
DECISÃO
Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta por ALFA
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A contra acórdão da 4ª Turma Recursal do
Estado do Rio de Janeiro que manteve a sentença que reputou quitado
o contrato de arrendamento mercantil e determinou a liberação do
veículo.
A reclamante pugna pela reforma do julgado, sustentado, em síntese,
"que a jurisprudência do STJ, diferente do que decidiu a Turma
Recursal, se posicionou no sentido de que deve ser dividido entre os
consumidores e as instituições financeiras as diferenças da
valorização do dólar americano, determinando que, a partir de
janeiro de 1999, as prestações do contrato sejam reajustadas pela
metade da variação cambial" .
Aduz, ainda, que "como o autor pagou as prestações com base na
cotação congel (fl. 08) ada do dólar em R$ 1,21 acrescida da variação do IPC,
é certo que ainda há um saldo devedor pendente em nome da autora,
não podendo se transferir o veículo para o seu nome sem a quitação
desta diferença, como determinou a 4ª Turma Recursal do Rio de
Janeiro" .
É o relatório.
DECIDO.
De início, cumpre salientar que, nos termos dos arts. 10555, I, f,
daCF88881333, da Lei nº 8.03888/90 e1877, doRISTJJ, é
cabível a interposição de Reclamação perante este Superior Tribunal
de Justiça com vistas à "preservacaput, ção de sua competência e gcaput, arantia
da autoridade de suas decisões", não podendo tal instrumento
processual ser utilizado como sucedâneo de recurso .
Todavia, com relação especificamente aos Juizados Especiais
estaduais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de
Declaração no RE571.5722/BA, ampliou, p (cf. Rcl
2.974/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 05.03.2009 e Rcl 1.562/RJ,
Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 21.06.2004) ara o Superior Tribunal de
Justiça, as hipóteses de cabimento da reclamação, a fim de
possibilitar a uniformização da jurisprudência nacional e a
segurança jurídica na interpretação da legislação federal, enquanto
não for criado um órgão uniformizador para esses juizados. Sob esse
prisma, a ementa do aludido julgado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS
ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO
UNIFORMIZADOR.

2.(...) Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi
incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação
da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a
interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas
turmas recursais dos juizados especiais.
3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de
Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a
decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É
possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento
da matéria pela citada Turma de Uniformização.
4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados
estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da
jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes
quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança
jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da
inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la.
5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o
cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a
criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais,
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da
legislação infraconstitucional.
.
Ao seu turno, a Corte Especial, seg (RE 571.572 ED/BA, Relª. Minª. ELLEN GRACIE, DJe 27.11.2009) uindo tal orientação, na sessão
do dia 18.11.2009, acolheu proposta da e. Minª NANCY ANDRIGHI a fim
de editar uma resolução para regulamentar tais tipos de reclamações.
Por isso, em 14.12.2009, sobreveio a Resolução nº 12/2009, dispondo
sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das
reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado
por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
Essa é a espécie dos autos.
Pois bem, no que tange à controvérsia em exame, reconheceu a Turma
Recursal estadual que, "de acordo com os documentos carreados aos
autos, verifica-se que os fatos ocorreram como narrados na exordial.
A autora comprova o pagamento integral da dívida contraída junto ao
réu, conforme documentos juntados aos autos. Quitada a dívida, não
resta dúvida quanto à procedência do pleito autoral. Dessa forma,
não há óbice para a liberação do veículo e, consequentemente, a
recusa da ré em entregar a documentação necessária para a
transferência do mesmo é indevida".
Desse modo, o juí(fl. 4) zo a quo, ao assim decidir, se ateve às
peculiaridades do caso concreto, que por sua vez, não apresenta
similitude fática com os precedentes jurisprudenciais desta Corte
Superior, invocados como afrontados pela instância de origem.
A par do mencionado, este não é caso de cabimento de Reclamação,
instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se configure
frontal ofensa a julgado deste Tribunal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nega-se
seguimento à Reclamação.
Intimem-se.
Brasília-DF, 19 de agosto de 2010.
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA

Relator
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