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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1018964

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1018964
Publicação
DJe 23/08/2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAGRG_NO_RESP_1018964_1282897161464.pdf
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Decisão

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.964 - SP (2007/0307479-0)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
FERNANDO NETTO BOITEUX E OUTRO
AGRAVA (S) DO : TOHORU KINOSHITA
ADVOGADO : SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE.
NÃO-OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE
ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP 905.771/CE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA SOBRE IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE RESGATE DE PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA CONSTITUÍDO EXCLUSIVAMENTE COM CONTRIBUIÇÕES DO
EMPREGADOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria da
Fazenda Nacional contra decisão através da qual neguei seguimento ao
seu recurso especial nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE
RECURSO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES.
No recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional aponta
contrariedade aos arts. 43, II, do CTN, e 6º, V, da Lei 7.713/88,
sob o argumento de que incide Imposto de Renda sobre a indenização
especial recebida em decorrência da rescisão do contrato de
trabalho.
Já no agravo regimental, defende ser admissível o recurso especial
por ela interposto contra o acórdão que confirmou a sentença,
submetida ao reexame necessário, independentemente de não ter sido
apresentada apelação cível, porquanto não ocorre, na espécie,
preclusão lógica.
É o relatório. Passo a decidir.
A decisão agravada deve ser reconsiderada.
É bem verdade que prevaleceu no âmbito da Primeira Seção desta Corte
entendimento pelo não conhecimento do recurso especial pela
ocorrência de preclusão lógica em relação ao recurso especial quando
não há a interposição de apelação cível contra a sentença submetida
a reexame necessário. Tal orientação foi firmada no julgamento do
Recurso Especial n. 1.052.615/SP, da relatoria da Ministra Eliana
Calmon .
Todavia, a (DJe 18/12/2009) Corte Especial, na assentada de 29 de junho de 2010, por
ocasião do julgamento do RESP 905.771/CE, da relatoria do Ministro
Teori Albino Zavascki, modificou o posicionamento em referência,
decidindo que o comportamento omissivo da Fazenda em interpor
recurso de apelação não configura preclusão lógica para um futuro
recurso para as instâncias extraordinárias.
Quanto ao mérito – conforme consta da petição inicial, dos
documentos que a acompanham e da sentença confirmada pelo Tribunal
de origem –, a controvérsia consiste em saber se incide Imposto de
Renda sobre a importância recebida pelo impetrante do mandado de
segurança, ora recorrido, a título de resgate de plano de
previdência privada constituído exclusivamente com contribuições do
empregador.
Para a solução dessa questão, fazem-se necessárias algumas
considerações a respeito do tratamento tributário dispensado pela
legislação às contribuições vertidas aos institutos e caixas de
aposentadoria e pensões ou outros fundos de beneficência, inclusive
entidades de previdência privada, assim como aos resgates dessas
contribuições e aos benefícios pecuniários pagos por essas
entidades.
A Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, em seu art. 18, estabelecia:
"Para a determinação do rendimento líquido, o beneficiário de
rendimentos do trabalho assalariado poderá deduzir dos rendimentos
brutos: I - As contribuições para institutos e caixas de
aposentadoria e pensões, ou para outros fundos de beneficência;"
.
Por sua vez (grifou-se), o art. 16 da mesma lei, que ainda hoje está em vigor,
determina que sejam classificados como rendimentos do trabalho
assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, os
proventos:"XI - Pensões, civis ou militares de qualquer
natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do
antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadorias ou de
entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções
exercidas no passado.".
O Decreto-Lei 323, de 19 de abril de 1967, em seu art. , também
pre (grifou-se) via, para efeito de determinação da renda líquida mensal, as
deduções de contribuições para institutos e caixas de aposentadorias
e pensões ou outros fundos de beneficência.
Especificamente em relação às entidades de previdência privada que
obedeçam às exigências da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, o
Decreto-Lei 1.642, de 7 de dezembro de 1978, dispunha o seguinte:
Art. - Poderão ser abatidas da renda bruta, na declaração do
imposto de renda das pessoas físicas:
I - as contribuições previdenciárias pagas em dobro pelos segurados
facultativos de que tratam os artigos 11 e 12 da Consolidação das Leis da Previdência Social, expedida pelo Decreto nº 77.077, de 24
de janeiro de 1976;
II - as importâncias efetivamente pagas, a título de contribuição,
pela pessoa física participante de planos de concessão de benefícios
a entidades de previdência privada abertas que obedeçam às
exigências contidas na Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
Art - As importâncias pagas ou descontadas, como contribuição, a
entidades de previdência privada fechadas que obedeçam às exigências
da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, poderão ser deduzidas na
cédula 'C' da declaração de rendimentos da pessoa física
participante.
Art - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e
condições para o gozo dos abatimentos e da dedução previstos nos
arts. e .
Art - As importâncias pagas ou creditadas como benefícios
pecuniários, pelas entidades de previdência privada, a pessoas
físicas participantes, estão sujeitas à tributação na cédula 'C' da
declaração de rendimentos.
Parágrafo único - Os rendimentos de que trata este artigo ficam
sujeitos ao imposto de renda na fonte, como antecipação do que for
devido na declaração, na forma estabelecida para a tributação dos
rendimentos do trabalho assalariado.
Art - Quando o beneficio referido no artigo revestir a forma
de pecúlio ficará sujeito à tributação na fonte à alíquota de 15%
.
Parágrafo único - O rendimento será, a opção do beneficiário,
tributado exclusivamente na fonte ou incluído na declaração de
rendimentos, considerando-se, neste último caso, o imposto
descontado na fonte como antecipação do que for devido na
declaração.
Na sequência, a tributação na área d (quinze por cento) e previdência privada ainda foi
disciplinada pelos Decretos-Leis 2.296, de 21 de novembro de 1986,
2.394 e 2.396, ambos de 21 de dezembro de 1987, e 2.429, de 14 de
abril de 1988, mas não houve mudança alguma a respeito do regime de
pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Entretanto, a partir da vigência da Lei 7.713/88 ,
foi alterado o tratamento tributário das contribuições vertidas às
entidades de previdência privada, assim como dos resgates dessas
contribuições e dos benefícios pecuniários pagos por essas
entidades, ficando revogados os dispositivos legais que até então
autorizavam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do
contribuinte , conforme consta a se (arts. 6º e 31) guir:
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer
dedução, ressalvado o disposto nos arts. a 14 desta Lei.
............................................
§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam
deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte,
para efeito de incidência do imposto de renda.
.................(art. 3º, § 6º)...........................
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos
percebidos por pessoas físicas:
............................................
VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:
a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do
participante;
b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus
tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de
capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido
tributados nseguintes a fonte;
VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a
programas de previdência privada em favor de seus empregados e
dirigentes;
............................................
Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota
de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente
às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário:I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a
forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de
previdência privada;II - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento -
PAIT de que trata o Decreto-Lei 2.292, de 21 de novembro de 1986
§ 1º O imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela
entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo
administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso
II.
§ 2º .
A Lei 7.751, de 14 de abril de 1989, resultante da conversão da
Medida (Vetado) Pr (grifou-se) ovisória 42, de 16 de março de 1989, alterou o do
art. 31 da Lei 7.713/88, que passou a vigorar com a seguinte
redação:
Art 31.caput Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte,
calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei,
relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus
não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de
capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não
tenham sido tributados na fonte:
............................................
Da Exposição de Motivos anexada ao p (grifou--se) rojeto de edição da MP 42/89,
extrai-se o seguinte: "O art. dá nova redação aos artigos 31 e 40
da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A primeira alteração diz
respeito aos benefícios pagos por entidades de previdência privada à
pessoa física e que eram submetidos à incidência do imposto de renda
de formas distintas, a depender da origem da contribuição
originalmente recolhida. Com vistas a uniformizar o tratamento
tributário e evitar distorções que presentemente se manifestam, o
artigo dá nova redação ao do art. 31 caput da Lei 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, e submete tais benefícios ao imposto calculado
pela tabela progressiva e estende ao beneficiário, pessoa física, o
direito ao limite de isenção nela previsto."
Com o advento da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, houve nova
alteração do regime de tributação em questão, voltando ao sistema de
dedução das contribuições para as entidades de previdência privada,
e de incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos
dessas entidades, bem como sobre as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições. Confiram-se os arts. , V, , II, e, 32e 33 da mencionada lei:
Art. . Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência
mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
............................................V - as contribuições para as entidades de previdência privada
domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte,
destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da
Previdência Social;
............................................
Art. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a
diferença entre as somas:I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário,
exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente
na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;II - das deduções relativas:
............................................
e) às contribuições para as entidades de previdência privada
domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte,
destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da
Previdência Social;
............................................
Art. 32. O inciso VII do art. da Lei 7.713, de 22 de dezembro de
1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. ............................................
............................................VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada
decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.'
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na
declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de
previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições.
Parágrafo único. .
Todavia, cumpre observ (Vetado) ar (grifou-se) que esse último dispositivo legal não é
aplicável às parcelas dos benefícios e resgates que correspondem às
contribuições repassadas pela pessoa física à entidade de
previdência privada durante a vigência da redação original do art. , VII, b, da Lei 7.713/88 .
Essa interpretação justifica-se, pois, por ocasião da (1º.1.1989 a 31.12.1995) vigência da
redação original do art. , VII, b, da Lei 7.713/88, não era
permitida a dedução, no cálculo do Imposto de Renda retido na fonte,
das importâncias relativas às mencionadas contribuições. Tal
assertiva encontra guarida na previsão do art. da Medida
Provisória 2.159-70/2001 :
Exclui-se d (norma originária da Medida Provisória
1.459/96) a incidência do Imposto de Renda na fonte e na declaração
de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência
privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião
do seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que
corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º
de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.
Conclui-se, portanto, que não se deve excluir da (grifou-se) tributação a
Importância recebida a título de resgate de plano de previdência
privada constituído exclusivamente com contribuições do empregador.
Nesse sentido são os precedentes da Primeira Seção,
submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC: REsp
1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13.10.2008;
REsp 760.246/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.12.2008;
REsp 1.111.177/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 1º.10.2009;
REsp 1.001.779/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009.
A Segunda Turma, ao julgar o REsp 623.406/DF, sob a relatoria do
Ministro Castro Meira, fez consignar na ementa: "A natureza do
resgate das contribuições recolhidas a entidade de previdência
fechada independe de adesão a programa de incentivo à demissão
voluntária. Descabe confundir resgate de contribuições recolhidas a
entidade de previdência fechada com indenização recebida pela adesão
a programa de incentivo à demissão voluntária de que trata a Súmula
215/STJ."
No mesmo sentido t (DJ de 21.3.2005, p. 330) ambém decidiu a Primeira Turma:"Não há que se
confundir resgate de contribuições recolhidas a entidade de
previdência privada com indenização recebida pela adesão a Plano de
Demissão Voluntária de que trata a Súmula 215/STJ. In casu, a verba
em discussão corresponde ao resgate de contribuições vertidas
exclusivamente pelo empregador à entidade de previdência privada
que, na ocasião da rescisão do contrato de trabalho, foram pagas aos
empregados, em cumprimento a acordo rescisório. Essas parcelas não
possuem caráter indenizatório, mas sim, constituem acréscimo
patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda, conforme
teor do art. 43 do CTN."
À vista do exposto (AgRg no Ag 835.750/SP, Rel. Min. José
Delgado, DJ de 24.5.2007, p. 320), em juízo de retratação, com fundamento no § 1º
do art. 557 do Código de Processo Civil, torno sem efeito a decisão
que negou seguimento ao recurso especial; na sequência, com base no
§ 1º-A do mesmo artigo, dou provimento ao recurso especial para
denegar o mandado de segurança.
Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei
12.016/2009.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 13 de agosto de 2010.
MINISTRO MAUR (DF) O CAMPBELL MARQUES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15918835/peticao-de-recurso-especial-agrg-no-resp-1018964