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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_1196577_1282898946716.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.577 - DF (2010/0102160-9)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : SOLANO CAETANO CAIXETA
ADVOGADO : RENATA BRANDÃO NASSIF E OUTRO (S)
DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE EXAME
PSICOTÉCNICO PREVISTO EM EDITAL DE CONCURSO POR AUSÊNCIA DE
OBJETIVIDADE E CONSISTÊNCIA.
1. A inconstitucionalidade de exame psicotécnico realizado em
concurso para provimento de cargo de Agente Penitenciário do
Distrito Federal com inobservância dos critérios da objetividade e
consistência definida pelo C. Tribunal a quo à luz da Constituição Federal, revela-se insindicável no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial. Precedentes: REsp 913.070/AL,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em
11/09/2008, DJe 01/12/2008; AgRg no Ag XXXXX/PE, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 08/03/2010.
2. É que fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, no que pertine a configuração da
ausência de objetividade, consistência e publicidade do exame,
descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o
julgado significaria usurpar competência que, por expressa
determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a
competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à
uniformização da legislação infraconstitucional.
3. Recurso Especial desprovido.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS com fulcro no art. 105, inciso III,
alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim
ementado:
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE DO
EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. ORDEM CONCEDIDA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Notici (fl. 275) am os autos que SOLANO CAETANO CAIXETA impetrou mandado de
segurança, com pedido de liminar, contra ao do SECRETÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL objetivando a concessão da
segurança para que fosse anulado o resultado do psicotécnico,
incluindo assim o impetrante na relação final dos candidatos
aprovados e consequentemente a devida posse para o cargo de Técnico
Penitenciário, regido pelo Edital nº 1/2007-SEJUSDF, de 22 de
novembro de 2007.
O pedido liminar foi deferido, determinando-se a suspensão dos
efeitos da não recomendação para que o candidato prosseguisse nas
demais fases do certame.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios concedeu a
segurança, confirmando a liminar, para a anular a avaliação
psicológica a que fora submetido o impetrante e, em conseqüência,
conferir todos os direitos inerentes aos demais candidatos
recomendados, observando-se a ordem classificatória, nos termos da
ementa supratranscrita.
Em seu recurso especial, interposto com fulcro na alínea a, do
inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, apontou o
Ministério Público Federal, recorrente, ofensa ao art. 1º, da Lei nº
12.016/2009, afirmando a objetividade e consistência dos critérios
utilizados na avaliação psicológica do concursando e, desta forma,
entende que o direito líquido e certo não restou caracterizado.
Sustenta que o Tribunal local não poderia ter adentrado na análise
dos testes psicológicos realizados no certame, uma vez que, em
princípio, não há conhecimento científico para tanto. Argumentou que
a avaliação psicológica foi realizada de acordo com questões
objetivas, observados os critérios do edital, para o cargo de agente
penitenciário.
Decorreu, in albis, o prazo para contra-razões ao recurso especial,
consoante certidão de fls. 320.
Relatados. Decido.
No que se refere à suscitada objetividade e consistência dos
critérios utilizados na avaliação psicológica do concursando,
verifica-se que o acórdão recorrido fundou-se em interpretação de
matéria eminentemente constitucional, descabendo a esta Corte
examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria
usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior,
pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Egrégio
STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional.
A controvérsia restou dirimida pelo C. Tribunal a quo à luz da
Constituição Federal, razão pela qual revela-se insindicável a
questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial.In casu, restou assentado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo,
verbis:
A impetração tem por viso a invalidação do ato administrativo de
exclusão de candidato de concurso público para provimento de cargo
no âmbito do Distrito Federal - Técnico Penitenciário - em face de
sua “não-recomendação” em exame psicotécnico a que foi submetida.In casu, a parte requerente insurge-se contra a aplicação deste
exame ao argumento de que não teriam sido fornecidas condições
adequadas para a realização do teste questionado, pondo em relevo a
ausência de transparência quanto aos critérios adotados quando da
avaliação dos candidatos, que, no seu entender, encerra grande carga
de subjetivismo.
No que diz respeito à questão de meritis, vale registrar, por
oportuno, que este tema trazido a debate, já foi objeto de
apreciação neste Egrégio Conselho Especial, cabendo pôr em destaque
o julgamento do MSG nº 16445-6/08, onde restou sedimentado o
seguinte entendimento:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE VEDADA.
SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
IMPESSOALIDADE E DA PUBLICIDADE. ORDEM DEFERIDA.
É admissível, em tese, a via mandamental para o pleito deduzido. O
que se pretende na impetração é a anulação da avaliação psicológica,
pelos fundamentos expostos na inicial, e de acordo com a
documentação a ela acostada. Desnecessária, a tanto, qualquer
dilação probatória. Preliminar de inadequação da via eleita que se
rejeita.
'A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão
legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso
administrativo' .(Súmula nº 20 do TJDFT) E, na espécie, pelo menos
quanto ao Teste CPS e ao Teste Palográfico, os candidatos foram
submetidos à estrita subjetividade dos examinadores, assim
contrariado o princípio constitucional da impessoalidade, abrigado
no artigo 37, da Constituição Federal.caput,
Também não foram divulgados, previamente, os critérios que
presidiram a avaliação do perfil adrede considerado recomendado pela
banca, assim ferido o princípio da publicidade, a que está jungido o
Administrador, por força do mesmo dispositivo constitucional”.
De todo oportuno trazer à colação os fundamentos[MSG
nº 17685-2/08, reg. ac. nº 367.146, rel. Des. Mario Machado, DJ de
29-07-09, p. 30] que
consubstanciaram o voto do eminente Relator deste julgado,
acompanhado por esta Relatoria, naquela oportunidade, que a respeito
da quaestio juris, asseverou:
“No mérito, saliento, de início, que, das próprias informações
emerge a certeza de que a avaliação psicológica procedida pautou-se
por vedada subjetividade.
Antes de se ingressar na especificidade dos testes aplicados, convém
discernir testes psicométricos de testes projetivos.
De acordo com o método, os testes psicológicos dividem-se em
psicométricos e projetivos. Tem-se denominado método psicométrico ao
procedimento estatístico sobre o qual se baseia a construção dos
testes, assim como a elaboração dos dados da investigação.
Entretanto, quando se trata da metodologia empregada para a obtenção
de dados, diz-se que um teste psicométrico é aquele cujas normas
gerais utilizadas são quantitativas, o que quer dizer que o
resultado é um número ou medida. Os itens do teste são objetivos e
podem ser computados de forma independente uns dos outros, seguindo
uma tabela (ex.: testes de inteligência).
Os testes cuja metodologia é projetiva, por sua vez, são aqueles
cujas normas são qualitativas, ou seja, são testes predominantemente
subjetivos. O resultado se expressa através de uma tipologia. Por
terem uma avaliação qualitativa, evidentemente que seus elementos
não podem s (itens de teste) er medidos em separado. É a constância
de certas características avaliadas no teste como um todo que dará a
relativa certeza de um diagnóstico (ex.: testes de personalidade em
geral).
Consoante informado às fls. 104/107 pela psicóloga coordenadora da
avaliação psicológica, esta consistiu na realização dos seguintes
testes: 1º) Teste Palográfico; 2º) Inventário Fatorial de
Personalidade; 3º) Escala Fatorial de Socialização; 4º) Teste
Bateria TSP.
O Inventário Fatorial de Personalidade é um instrumento de
valor multidimensional (IFP) para medir e explicar as principais
características de personalidade. Avalia dimensões da personalidade.
Dentre elas as especificadas à fl. 105. Como “inventário de
personalidade”, na forma de questionário, apresenta alternativas
onde os candidatos optam por aquela que melhor identifica sua
maneira de pensar, agir e sentir em cada situação apresentada. Sua
metodologia não deixa de ser projetiva a exemplo do QUATI
, das Escala (Questionário de Avaliação Tipológica) s de Personalidade
de Comrey e do PMK , entre outros.
A E (Psicodiagnóstico Miocinético) scala Fatorial de Socialização avalia socialização,
comp (EFS) onente da personalidade que descreve a qualidade das relações
interpessoais dos indivíduos, dentro do modelo dos cinco grandes
fatores da personalidade e apresenta três sub-escalas, que
mensuram (CGF) amabilidade, pró-sociabilidade e confiança nas pessoas. O
fator relaciona-se aos tipos de interações que uma pessoa apresenta
ao longo de um contínuo que se estende da compaixão ao antagonismo.
O Teste Bateria TSP insere-se entre os testes de aptidões, que
mensuram, através de estímulos apropriados, algumas habilidades e
aptidões, que podem ser específicas, como atenção concentrada,
percepção, memória , relação espacial, fluência
verbal, (visual, auditiva) cálculos numéricos, etc.; ou globais, como a inteligência,
que pode ser avaliada através de testes de inteligência verbal ou não verbal .(onde
inclui a escrita e/ou a fala) (exposição de estímulos
abstratos) Tem a finalidade de conhecer a capacidade cognitiva de
maneira ampla .
O Tes (abstração de conceitos, relação e agrupamento de
idéias, seqüência de raciocínio) te Palográfico ou Teste PLG foi idealizado e elaborado pelo
Prof. Salvador Escala Milá, do Instituto Psicotécnico de Barcelona,
na Espanha. No Brasil, os estudos a respeito da validação desta
técnica foram realizados pelo Prof. Agostinho Minicucci, que, quando
era Diretor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Botucatu
e Professor de Psicologia , introduziu nessa (1960) escola, um Centro
de Estudos de Grafoanálise e Teste Gráficos,
onde ef (Análise da Escrita) etuou estudos a respeito da validação desta técnica. Seu uso
foi mais largamente difundido a partir dos anos 70. É uma técnica
projetiva de movimento expressivo e, como tal, apresenta semelhanças
como o P.M.K, do professor Mira Y Lopes Graphe, O Tapping Test, o
Teste Grafoescritural de Honroth Zarza e outros. O Teste Palográfico
pode (PLG) ser entendido como a avaliação da personalidade com base
na expressão gráfica. A folha de papel representa o mundo no qual o
indivíduo se coloca afetivamente e a maneira pela qual ele se
relaciona com o meio externo, através dos traçados. Ao escrever,
projetamos sobre o papel formas simbólicas, vivas em nós, que
expressam nossa vida interior, ou seja, modificamos as formas
tradicionais ou caligráficas, de acordo com as idéias conscientes e
as imagens inconscientes que determinam a nossa personalidade. A
folha de papel representa, portanto, o mundo onde evoluímos, e cada
movimento escritural é simbólico de nosso comportamento nesse mundo.
Podemos concluir, então, que todos os movimentos, todos os gestos
humanos estão carregados de significado e concorrem à expressão da
personalidade como um todo. Assim, o perfil da personalidade é
obtido através da análise dos traçados gráficos. Trata-se, como se
vê, de teste eminentemente projetivo, cuja leitura demanda pura
subjetividade.
Dirimindo qualquer dúvida do leigo quanto à subjetividade dos testes
projetivos, elucidam HAROLD H. ANDERSON e GLADYS L. ANDERSON, ele
Professor de Psicologia e Chefe de Departamento na Faculdade
Estadual de Michigan, East Lansing, ela Professora Assistente de
Psicologia na mesma Faculdade: “O teste projetivo adquiriu sua
primeira definição explícita e razão física em um artigo, mais tarde
transformado em monografia, de autoria de L. K. Frank. Frank
demonstrou que, no conceito de teste projetivo, está implícita uma
orientação dinâmica e uma aproximação da análise da personalidade.
Há diversos princípios necessários, ou proposições fundamentando o
teste projetivo: 1. O teste projetivo estuda a estrutura ou
organização das personalidades únicas. Diferentemente dos
procedimentos psicométricos tradicionais, o teste projetivo concebe
a personalidade como sendo uma configuração dos processos
inter-relacionados. 2. A personalidade assim estudada é vista como
uma configuração relativamente estável dos processos dinâmicos
organizados em redor das necessidades, sentimentos e experiências
pessoais de um indivíduo, e servindo para manter e defender seu
mundo particular, modelando ativamente as atuais pressões internas e
externas à luz de experiências passadas. As técnicas dos testes
projetivos são empregadas para focalizar os motivos mais profundos,
organizando princípios e processos defensivos que influenciam na
maneira como o indivíduo se adapta a novas situações e enfrenta os
problemas diários. 3. Essa configuração dos processos dinâmicos
básicos opera constantemente na vida de um indivíduo, padronizando,
desvirtuando, dobrando, distorcendo e então convertendo cada
situação ou experiência na configuração do mundo particular do
indivíduo. Cada novo ato, expressão, ou resposta de um indivíduo -
seus gestos, percepções, sentimentos, verbalizações, atos motores -
traz, de algum modo, o selo da sua personalidade. Essa terceira
suposição, a de que um indivíduo padroniza suas produções pessoais
de acordo com as disposições da matriz ativa da sua personalidade,
tem sido apresentada especificamente como a hipótese projetiva. O
principal critério que os testes psicológicos tiveram de satisfazer
para serem considerados testes projetivos foi o de representarem
situações relativamente inestruturadas, que permitam ao sujeito
maior latitude de respostas do que a permitida pelos procedimentos
psicométricos clássicos. Diferentemente dos testes de habilidade e
inteligência, que exigem respostas convencionais, corretas, ou dos
questionários da personalidade que indagam diretamente questões às
quais o sujeito deve responder sim ou não, os testes projetivos
colocam o sujeito numa situação onde possa ter considerável
liberdade para desenvolver a forma e o conteúdo de sua resposta.
Deve selecionar a matéria bruta de onde desenvolver sua resposta
final, e deve organizar essa matéria bruta, transformando-a num todo
significativo. Isso põe em cena os motivos orientadores e os
princípios de organização que determinam seu modo de competir com
todas as situações da vida. Assim procedendo, fornece abundantes
indícios sobre a organização dinâmica da sua personalidade” .
Tem-s (In
Técnicas Projetivas do Diagnóstico Psicológico, Editora Mestre Jou,
São Paulo, 1978, pp. 531/533 - do original An Introduction To
Projective Techniques, publicado por Prentice-Hall, Inc., Englewood
Cliffs, N. J.) e, portanto, que, na espécie, pelo menos quanto ao Inventário
Fatorial de Personalidade e ao Teste Palográ(IFP) fico, os
candidatos foram submetidos à estrita subjetividade dos
examinadores.
Ora, neste passo, convém lembrar que a própria Súmula nº 20 deste
Tribunal subordina a validade da avaliação psicológica à
inocorrência de critérios subjetivos para o resultado. Diz a
referida Súmula: “A validade do exame psicotécnico está condicionada
à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de
recurso administrativo”.
De outra parte, fica certo que não foram divulgados, previamente, os
critérios que presidiram a avaliação do perfil adrede considerado
recomendado pela banca, assim ferido o princípio da publicidade, a
que está jungido o Administrador por força do artigo 37, da
Constituição Federal.caput, É o que se apreende das próprias informações,
que evidenciam a não divulgação dos percentis estabe (o percentil é uma
medida da posição relativa de uma unidade observacional em relação a
todas as outras) lecidos para cada fator considerado na
avaliação. Da mesma forma, o respectivo edital, ao dispor sobre a
“avaliação psicológica” no item 11, fls. 23/24, não divulga os
critérios próprios a serem utilizados na formulação e na consequente
avaliação do teste, restando violado o princípio da impessoalidade a
que se obriga a Administração Pública, por força de disposição
constitucional:
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como os estrangeiros, na forma da lei;II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei.”
Mostra a jurisprudência que, não observado o princípio da
impessoalidade, quebrado pelo subjetivismo do examinador, não
prevalece a avaliação psicológica:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME
PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. CARÁTER SUBJETIVO E
SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS
CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É inadmissível a prevalência de sigilo e
subjetivismo nos exames de avaliação psicológica, sob pena de o
candidato idôneo ficar à mercê do avaliador, com irrogada ofensa aos
princípios da legalidade e da impessoalidade. Precedente do STJ. 2.
Recursos especiais conhecidos e improvidos.” .
Não f (STJ, REsp 925.909/PE,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em
29/08/2008, DJe 29/09/2008) ora suficiente, a avaliação psicológica procedida não cuida de
avaliar e aferir traços de personalidade do candidato, que possam
impedir a sua capacidade regular no exercício de cargo público, em
face de alguma patologia. Os exames realizados tiveram, isto sim,
perfis profissionais previamente estabelecidos pelos examinadores.
Sendo assim, inviável é não se recorrer à subjetividade dos
examinadores para se recomendar ou não qualquer candidato.
Confiram-se precedentes deste Conselho Especial:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE
PSICOTÉCNICO. TUTELA ANTECIPADA. 1. Na tutela antecipada, mostra-se
necessário vislumbrar-se prova robusta que demonstre a
verossimilhança do direito alegado. 2. Os exames psicotécnicos,
realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do
candidato avaliado, ou seja, busca-se apurar a existência ou não de
traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade
com a função a ser desempenhada. Daí a necessidade de se utilizar
critérios objetivos para a sua aferição. 3. O exame psicotécnico de
perfil mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para
a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame,
reputando-se, pois, ilegítimo, notadamente por submetê-los aos
critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante
ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, isonomia,
razoabilidade ou proporcionalidade. 4. Há que haver uma objetividade
mínima no processo de seleção. A publicidade e impessoalidade
impostas à Administração Pública frente aos administrados deve ser
exigida em qualquer processo seletivo. 5. Rejeitada a preliminar de
perda de objeto. Agravo parcialmente provido para garantir a
participação dos Agravantes na segunda etapa do certame, consistente
no Curso de Formação Profissional do Concurso Público para
provimento de cargos de Técnico Penitenciário da Carreira de
Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, regulado pelo Edital
nº 01/2007-SEJUSDH. Em caso de aprovação, determina-se a reserva da
vaga dos Agravantes para o referido cargo, observada a ordem de
classificação, até ulterior apreciação da presente contenda.”

“CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO (TJDFT, 2008002018609-6 AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma
Cível, julgado em 05/02/2009, DJ 16/02/2009 p. 67) REGIMENTAL - EXAMES
PSICOTÉCNICOS, PROJETIVOS E PSICOMÉTRICOS - POLICIAL LEGISLATIVO DO
PODER LEGISLATIVO. 1- Exames psicotécnicos: O objetivo dos exames
psicotécnicos é apenas o de avaliar e aferir traços de
personalidade, que possam impedir a capacidade regular no exercício
de cargos públicos. 1.1- Os exames realizados com perfis
profissionais não têm apoio na Constituição Federal, art. 37. O
motivo resulta no fato de que inexiste raça brasileira, que continua
sendo uma congérie de diversos povos, sem preponderância de nenhuma
estirpe. 1.2- O perfil psicológico, mesmo dado a conhecer aos
concorrentes de um concurso não tem o condão de legitimá-los. 2- A
desculpa de que é difícil exonerar funcionário no período de
adaptação revela mais incapacidade administrativa do agente político
do que a necessidade de exames projetivos e psicométricos. Mesmo
porque a maioria dos administradores sequer sabe tirar proveito do
conhecimento dos exames psicossociais de seus subordinados. 2.1- A
lei jamais poderá exigir adequação de algum servidor a alguns
padrões e perfis preponderantes. O que ela pode exigir é a
obrigatoriedade de se fazer o exame psicológico. Com sua realização
o candidato abre mão de seu direito de privacidade psicológica, a
fim de dotar a administração pública de meios e instrumentos para
bem locá-lo e situá-lo no serviço público. 3- A recomendação em
exames psicológicos é apenas uma fórmula para se afirmar simpatia ou
empatia do candidato para com o homo medius, previsto
inconstitucionalmente pelos descritores desses tipos, que, na
prática, se auto descrevem. 3.1- A recomendação jamais pode
significar reprovação no exame, mesmo porque tais exames dependem, e
muito, da escola psicológica a que se filia o examinador. 3.2- É
preciso ter em conta o sigilo profissional desses pretensos
examinadores. Se violarem tal sigilo não estão aptos a examinar. Se,
por outro lado, o administrador não pode conhecer esse sigilo,
tem-se que a não recomendação é um 'segredo de Estado' tão absoluto,
que é ocultado do próprio Estado. 4- Liminar concedida para que a
impetrante continue participando do certame.” .
Com efeito, ainda que p (TJDFT,
2006002003789-1 MSG, Relator JOÃO MARIOSA, Conselho Especial,
julgado em 30/05/2006, DJ 11/09/2007 p. 102) revista em lei a avaliação psicológica, a sua
subjetividade não pode ser aceita, pena de imperar o arbítrio da
Administração, até mesmo na simples escolha da escola psicológica a
que se filia o examinador. CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, in
“Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e
Indireta”, RT, SP, 1990, pp. 48/50, ensina-nos:
“Entretanto, o que se nega terminantemente é que seja compatível com
o texto constitucional, por violar a necessária objetividade
inerente à razão de ser dos princípios da acessibilidade e do
concurso público, a adoção de um perfil psicológico em que se devam
encaixar os candidatos, pena de exclusão do certame. Com efeito, uma
coisa é ser portador de algum traço patológico ou exacerbado a
níveis extremados e portanto incompatível com determinado cargo ou
função, e outra coisa, muito distinta, é ter que estar ajustado a um
'modelo' ou perfil psicológico adrede delineado para o cargo.
Nega-se, igualmente, que as avaliações psicológicas possam ser
irrecorríveis na via administrativa ou que o exame do recurso se
possa efetuar sem a presença e fiscalização de um especialista
indicado pelo candidato. Nega-se também que as avaliações
psicológicas possam ser realizadas sem a prévia e pública notícia
dos fatores específicos que serão ponto de análise, dos testes a
serem realizados, dos critérios decisórios em face deles, da
justificação minuciosa dos laudos determinantes da reprovação do
concorrente, bem como da identificação dos especialistas que irão se
responsabilizar pelos exames e conclusões técnicas finais.”
A propósito, o entendimento das duas turmas do Eg. STF, no sentido
de que “a exigência de teste psicotécnico, como requisito para o
ingresso no serviço público, deve estar prevista em lei formal e
depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos
em que se desdobra, sendo inconstitucional a avaliação realizada com
base em critérios não revelados” . No mesmo sentido:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS
OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO NO EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DA PUBLICIDADE, MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AMPLA DEFESA,
CONTRADITÓRIO, DENTRE OUTROS. 1) Não se trata de interferência no
mérito administrativo, mas de exame da legalidade extrínseca de
norma editalícia. Ao Judiciário cabe aferir a conformação do ato com
a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do
Direito, conformidade que não se verificou, in casu, na medida em
que a não divulgação dos critérios objetivos de avaliação do
candidato submetido ao exame psicotécnico implica em inaceitável
subjetivismo que vai de encontro com o princípio da publicidade, da
motivação dos atos administrativos e da ampla defesa e
contraditório, dentre outros, conforme a remansosa jurisprudência
pertinente. 2) Ilegítima é a avaliação realizada com base em
critérios não-revelados, pois impede o acesso ao Poder Judiciário
para conhecer de eventual lesão ou ameaça de direito ocasionada
pelos critérios utilizados . 3) Nego
provimento ao recurso e à remessa necessária.” .
A ilegali (STF, RE XXXXX, DJ 19/08/2005) dade consistente na subjetividade da avaliação psicológica
assu (TRF-3 – 8ª Turma –
APC 2001.02.01.043027-1 – Rel. Des. Federal POUL ERIK KYRLUND –
unânime – In DJ de 10/11/2005, p. 210) me a natureza de vício intrínseco. Contamina a avaliação
psicológica em si própria. E, assim, nulifica-a. Daí dever o
impetrante prosseguir no certame, independentemente da avaliação
psicológica.
Se, afinal, aprovado no concurso, tomar o impetrante posse e entrar
em exercício, haverá o período de estágio probatório em que,
eficazmente, e como bem lhe aprouver, poderá a Administração
acompanhar o desenvolvimento do mesmo, sem qualquer prejuízo”.
Anoto, ainda, que esta mesma linha de entendimento foi adotada por
este Egrégio Conselho Especial quando do julgamento dos seguintes
arestos, verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO -
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1 - O Presidente da Fundação Universa não tem legitimidade passiva
ad causam para figurar como autoridade coatora no presente wirt, por
se tratar de mero executor do concurso público para o provimento de
cargo de Técnico Penitenciário, mediante delegação do Poder Público.
2 - Mandado de segurança requer os pressupostos: ato de
autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão
e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus. Presentes
estes requisitos, não há que se falar em inadequação da via eleita,
uma vez que os documentos carreados aos autos permitem verificar a
real situação do impetrante.
3 - Para que seja lícita a avaliação psicológica, necessária a
presença dos pressupostos:seguintes a) exigência de previsão legal;
b) impossibilidade de utilização de critérios subjetivos; c)
oportunidade para interposição de recursos. Constatada a utilização
de critérios subjetivos pelas próprias informações prestadas pela
Fundação contratada para executar o concurso em tela, impõe-se a
concessão da segurança.
4 - Na realização do exame psicológico, há que se prevalecer o
princípio da publicidade, devendo as regras serem esclarecidas no
edital. Precedentes”. [MSG nº 17664-6/08, reg. ac. nº 367.216, rel.
Desª. Haydevalda Sampaio, DJ de 29-07-09, p. 29]
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE VEDADA.
SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
IMPESSOALIDADE E DA PUBLICIDADE. ORDEM DEFERIDA.
É admissível, em tese, a via mandamental para o pleito deduzido. O
que se pretende na impetração é a anulação da avaliação psicológica,
pelos fundamentos expostos na inicial, e de acordo com a
documentação a ela acostada. Desnecessária, a tanto, qualquer
dilação probatória. Preliminar de inadequação da via eleita que se
rejeita.
'A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão
legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso
administrativo' .(Súmula nº 20 do TJDFT) E, na espécie, pelo menos
quanto ao Teste CPS e ao Teste Palográfico, os candidatos foram
submetidos à estrita subjetividade dos examinadores, assim
contrariado o princípio constitucional da impessoalidade, abrigado
no artigo 37, da Constituição Federal.caput,
Também não foram divulgados, previamente, os critérios que
presidiram a avaliação do perfil adrede considerado recomendado pela
banca, assim ferido o princípio da publicidade, a que está jungido o
Administrador, por força do mesmo dispositivo constitucional”.
“MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENT[MSG
nº 17707-2/08, reg. ac. nº 367.301, rel. Des. Mario Machado, DJ de
03-08-09, p. 109]E PENITENCIÁRIO -
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1 - Mandado de segurança requer os pressupostos: ato de
autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão
e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus. Presentes
estes requisitos, não há que se falar em inadequação da via eleita,
uma vez que os documentos carreados aos autos permitem verificar a
real situação do impetrante.
2 - Para que seja lícita a avaliação psicológica, necessária a
presença dos pressupostos:seguintes a) exigência de previsão legal;
b) impossibilidade de utilização de critérios subjetivos; c)
oportunidade para interposição de recursos. Constatada a utilização
de critérios subjetivos pelas próprias informações prestadas pela
Fundação contratada para executar o concurso em tela, impõe-se a
concessão da segurança.
4 - Na realização do exame psicológico, há que se prevalecer o
princípio da publicidade, devendo as regras serem esclarecidas no
edital. Precedentes”. [MSG nº 17902-3/08, reg. ac. nº 367.215, rel.
Desª. Haydevalda Sampaio, DJ de 29-07-09, p. 30]
De mais a mais, vale ressaltar que a fase mais adequada para que se
possa aferir e avaliar, com mais eficiência, se o candidato possui,
ou não, o perfil profissional para o desempenho da função seria no
caso de aprovação e ulterior investidura no cargo, o período de
estágio probatório, oportunidade em que serão extraídas,
definitivamente, as informações necessárias para tal desiderato.
Atendidas as expectativas da Administração, poderá esta acompanhar
“o desenvolvimento do mesmo sem qualquer prejuízo”.
Com estes fundamentos, cumpre conceder a seguran[folhas 16 e 17]ça, confirmando a
medida in limine deferida, de modo a anular o exame psicotécnico
questionado, assegurando à parte impetrante o direito de prosseguir
nas demais fases do concurso, ao viso de ulterior investidura no
cargo, no caso de aprovação, com estrita observância à ordem de
classificação no certame. Custas ex vi lege. Sem honorários
advocatícios de conformidade com os enunciados nº 512 e nº 105, da
Súmula do STF e do STJ, respectivamente.
É como voto.
Aliás, no mesmo sentido, as Turmas da Terceira Seção, competentes
até a Emenda Regimental n.º 11, de 13.04.2010 para processar e julgar
os processos relativos aos servidores civis e militares , já se pronunciaram sobre o tema:
AG (art. 9º, §
1º, XI, do RISTJ) RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA
POLICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE. CARÁTER
SUBJETIVO E SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O prazo para impetração do mandado de segurança tem início na
data em que o interessado toma ciência do ato impugnado, nos termos
do art. 18 da Lei nº 1.533/51. Hipótese em que a impetração
dirige-se contra o caráter subjetivo e sigiloso do exame
psicotécnico aplicado, e não quanto à sua previsão no edital do
concurso público, motivo por que não há falar em decadência.
Precedentes.
2. Não se conhece do especial pela divergência, quando a orientação
do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrido. Súmula
83/STJ.
3. Arrimado o acórdão recorrido em fundamento de porte
exclusivamente constitucional, o recurso cabível é o extraordinário
e não o especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DIREIT (AgRg no Ag XXXXX/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
julgado em 18/02/2010, DJe 08/03/2010) O ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. EXAME
PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER OBJETIVO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O recurso especial não é instrumento processual adequado ao exame
de suposta violação aos princípios da isonomia e da publicidade,
previstos no art. 37, da Constituição da Republica, pois se
destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação
federal.
2. "A definição dos critérios utilizados para se alcançar o perfil
do candidato, de acordo com as atividades que serão exercidas, é
feita de forma discricionária pela Administração, que, com base na
oportunidade e conveniência do momento, estabelece as diretrizes a
serem seguidas na escolha dos candidatos" .
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Ante o ( REsp 913.070/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,
julgado em 11/09/2008, DJe 01/12/2008) exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília , 16 de agosto de 2010.
M (DF) INISTRO LUIZ FUX
Relator
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