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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 15508

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 15508
Publicação
DJe 23/08/2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaMS_15508_1282900997692.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.508 - DF (2010/0129111-0)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
IMPETRANTE : ADÉLIA MOREIRA D'ALMEIDA E SOUZA
ADVOGADA : THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
DECISÃO
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado
por Adélia Moreira D'Almeida e Souza contra ato do "Exmo. Sr.
Advogado-Geral da União, que indeferiu a transposição para o cargo
de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União e o
posterior (AGU) apostilamento da denominação de Advogado da União no
respectivo título de inatividade".
Afirma ter havido inobs (e-STJ fl. 03) ervância do comando contido nos artigos 19 e
19-A, da Lei nº 9.028/95, que dispõe sobre o exercício das
atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter
emergencial e provisório, cumulado com o artigo 5º da Medida
Provisória nº 71/02 . Indica, também, o descumprimento
do disposto na Instrução Normativa nº 06, de 22 de janeiro de 1999,
a qual "disciplina os procedimentos relativos às transposições de
cargos de que trata o mencionado art. 19-A" .
Alega, ainda, que (e-STJ fl. 03):
a) "o cargo de Assistente Jurídico passou a integrar a
Advocacia-Geral da União, nos exatos termos da Lei Complementar nº
73, de 1993, consoante dispõe seu artigo 2º, parágrafo 5º" ;
b) o cargo de transposição consubstancia (e-STJ
fl. 09) efetiva forma de
readequação administrativa ;
c) "os Assistentes Jurídicos que já se encontravam ap (e-STJ fl. 09) osentados em 30
de abril de 1994, data da publicação da referida medida provisória,
não foram transpostos/apostilados. Ao assim proceder, o eminente
Advogado-Geral da União violou inúmeros preceptivos constitucionais
e legais" ;
d) "o que e (e-STJ fl. 13) stá em discussão no presente mandamus é a recusa por
parte do impetrado em transpor e apostilar a impetrante, Assistente
Jurídico aposentada antes de 30 de abril de 1994" ;
e) "se os Assistentes Jurídic (e-STJ fl. 13) os em atividade se tornaram membros da
Advocacia-Geral da União, não existe razão jurídica para que os
colegas aposentados e pensionistas permaneçam fora da AGU, atrelados
aos diversos órgãos da Administração direta" .
Ao final, requer seja reconhecido o direito à transpo (e-STJ fl. 16) sição e ao
apostilamento e, posteriormente, a inclusão da impetrante na folha
de pagamento da AGU .
Sustenta, também, estarem presentes os requisitos autorizadores da
medid (e-STJ fl. 22) a de urgência, quais sejam: a fumaça do bom direito e o perigo
na demora. O primeiro estaria devidamente demonstrado, tendo em
vista "os argumentos já articulados nos tópicos que antecederam"
e o segundo (e-STJ fl. 22) "exsurge do injustificado retardamento
decorrente da postura ilegal e inconstitucional adotada pelo
Impetrado". E continua: "O indeferimento da liminar ora requestada
significaria prolongar ainda mais uma distorção administrativa que
vem constrangendo a Impetrante, discriminada dentro da própria
Advocacia-Geral da União. De mais a mais, a permanência do quadro
atual por meses e, eventualmente, anos, até que se ultime o trânsito
em julgado, equivaleria a premiar a Administração pela sua atitude
equivocada e lesiva".
É o relatório.(e-STJ fl. 23) Passo a decidir.
A concessão da medida liminar, no âmbito do mandado de segurança,
encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos estampados
no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09, isto é, a existência
de relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode
resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final,
o que implica apreciar o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Nesse diapasão, a Primeira Seção desta Corte Superior tem
reconhecido que o"deferimento de pedido liminar, em sede de mandado
de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se
traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar
que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito
deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris,
ou seja, que haja plausividade do direito alegado que se
consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que
fundamenta o writ".
A despeito das alegações da impetrante, em cognição sumária, não se
verifica a presença do (AgRg no MS 10.538/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de
1º.08.05) s requisitos indispensáveis para autorização
da concessão do pedido de urgência. Ademais, levando-se em
consideração a celeridade do rito processual do mandado de
segurança, não foi suficientemente demonstrada a possibilidade de
risco de dano irreversível até o julgamento definitivo da ação
mandamental.
Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.
Notifique-se a autoridade apontada como coatora para oferecer
informações no prazo de dez dias.
A seguir, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Brasília, 17 de agosto de 2010.
Ministro Castro Meira
Relator
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