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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : RE no REsp 446944

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE no REsp 446944
Publicação
DJe 23/08/2010
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRE_NO_RESP_446944_1282909257303.pdf
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Decisão

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 446.944 - SC (2002/0085022-2)
RECORRENTE : ILSE WEINECK ALPERSTEDT - ESPÓLIO
REPR. POR : HANS ALPERSTEDT - INVENTARIANTE
ADVOGADO : JOAO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO (S)
DECISÃO
O espólio de Ilse Weineck Alperstedt interpôs recurso extraordinário
com fundamento no artigo1022, III, a, daConstituição Federall,
contra o acórdão de fl. 379/393, relator o Ministro Castro Meira,
assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. BENS DOS SÚDITOS DO EIXO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
DEPÓSITO LEGAL. DECRETO-LEI 4.166/42. RESTITUIÇÃO. LEI Nº 6.122/74.
REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. INCORPORAÇÃO DOS VALORES AO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA.
1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por viúva contra o Banco do
Brasil S/A e a União, na qualidade de meeira e herdeira dos bens de
seu falecido marido. Afirma que, em março de 1942, por ocasião da
Segunda Guerra Mundial, foi editado o Decreto-Lei nº 4.166/42 que
continha várias determinações e restrições contra o patrimônio das
pessoas de cidadania alemã, italiana ou japonesa.
2. Afirma que seu marido, cidadão alemão, possuía conta bancária no
Banco Alemão Transatlântico e que parte dos valores depositados em
sua conta foram retidos e entregues ao Banco do Brasil, nos termos
do artigo do decreto. Sustenta que tais valores permanecem
bloqueados, muito embora a legislação posterior já houvesse
determinado a devolução.
3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a prescrição
da pretensão de cobrança. No recurso especial, a recorrente sustenta
a existência de condição suspensiva que obstaria a fluência do prazo
prescricional.
4. A exigência de"ordem do Governo Federal"contida no artigo , § 2º , do Decreto 4.166/42 foi derrogada pelas leis posteriores que es (Lei
nº 1.224/50, os Decretos 44.409/58, 59.076/66 e 59.661/66 e a Lei nº
6.122/74) tabeleceram um procedimento administrativo próprio
mediante simples habilitação perante a agência bancária para o
recebimento dos valores, inexistindo qualquer condição suspensiva.
5. A imprescritibilidade do direito de cobrança, por decorrer da
violação de direitos fundamentais, não pode ser apreciada no recurso
especial. Demandaria profundo estudo dos princípios constitucionais,
notadamente no que se refere ao Estado de Sítio e a suspensão das
garantias constitucionais. Além de verificar a amplitude da Lei
Constitucional nº 5/1942 que alterou os artigos 122 e 166 da
Constituição de 1937, estabelecendo, em síntese, a possível
flexibilização do direito de propriedade dos estrangeiros.
6. Não se aplica ao caso a Lei nº 2.313/54, que disciplina os
depósitos voluntários e regulares em instituição bancária. O caso
dos autos retrata depósito necessário ou legal e contém normatização
específica sobre a prescrição, que deve ser aplicada, inclusive por
expressa determinação do Código Civil .(artigo 1.283/1916 e art.
648/2002) Apenas subsidiariamente poderiam ser aplicada as normas
de depósito voluntário.
7. Na espécie, o direito subjetivo à restituição surgiu com as
normas que determinaram a devolução, notadamente a Lei n. 6.122/74,
que previa requerimento administrativo no prazo decadencial de 6
meses para a devolução. Após tal lapso, impossibilitada a
Administração restituir voluntariamente, já que os bens foram
incorporados ao patrimônio da União , ocorreu a
v (artigos 3º, 4º e 5º) iolação do direito e o surgimento da pretensão de cobrança em face
da União. Ultrapassados cinco anos, previstos no artigo da Lei nº
6.122/74 e no artigo do Decreto 20.910/32 fica consumada a
prescrição.
8. Recurso especial não provido"(fl. 392/393).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os
artigos , I a V, , , II, XXXVI, LIV e LV, 37, 122, 150
e 166 da Constituição Federal, bem como os artigos 114, 115, 120,170, II, e 177 do Código Civil, 1º e 2º, § 2º, do Decreto-lei nº
4.166, de 1942, 5º do Decreto-lei nº 4.807, de, 1942, Lei nº 291, de
1948, Lei nº 1.224, de 1950, e Decreto-lei nº 6.122, de 1974 .
Contrarrazões .
Os artigos , I a V(fl.
396/458), , , II, XXXVI, LIV e LV, 37, 150
da Constituição Federal não foram objeto de pcaput, e requestionamento e
sequer foram opostos embargos de declaração para ativar a questão
constitucional.
Quanto aos artigos 122 e 166 da Constituição Federal, o acórdão
recorrido decidiu que"a imprescritibilidade do direito de cobrança,
por decorrer da violação de direitos fundamentais, não pode ser
apreciada no recurso especial. Demandaria profundo estudo dos
princípios constitucionais, notadamente no que se refere ao Estado
de Sítio e a suspensão das garantias constitucionais. Além de
verificar a amplitude da Lei Constitucional nº 5/1942 que alterou os
artigos 122 e 166 da Constituição de 1937, estabelecendo, em
síntese, a possível flexibilização do direito de propriedade dos
estrangeiros" .(fl. 392) Na espécie, o acórdão atacado pelo recurso
extraordinário tratou apenas de questão relativa à admissibilidade
de recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça
, tema em que o Su (impossibilidade de reforma do acórdão proferido pelo tribunal a quo
se a matéria for meramente constitucional) premo
Tribunal Federal declarou ausente a repercussão geral .
No mais, a alegada viol (RE nº
598.365, MG) ação a norma infraconstitucional não dá
ensejo a recurso extraordinário.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 02 de agosto de 2010.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15920933/recurso-extraordinario-peticao-de-recurso-especial-re-no-resp-446944