TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1167039 DF 2009/0226549-3

Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.

1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS

STJ - AGRG NO RESP 1059826 -SC, RESP 923736 -SP

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Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART :0170A (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART :0170A (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART :0170A (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1167039 DF 2009/0226549-3

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