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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000684-68.1998.4.01.3802 MG 2009/0210713-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/09/2010
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1164452_MG_1284646354126.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1164452_MG_1288366048275.pdf
Relatório e VotoRESP_1164452_MG_1288366048274.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-ADO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1.

A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-Ado CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-Cdo CPCe da Resolução STJ 08/08.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • COMPENSAÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE - ENCONTRO DE CONTAS
  • COMPENSAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA JUDICIAL
    • STJ - ERESP 880970 -SP, PET 5546 -SP, ERESP 359014 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :0170A (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
  • LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :0170A (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
  • LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :0170A (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
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