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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/09/2010
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1164452_MG_1284646354126.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1164452_MG_1288366048275.pdf
Relatório e VotoRESP_1164452_MG_1288366048274.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : DISPAULO - DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR CRISTALPURO LTDA
ADVOGADO : FRANCISCO XAVIER D DE SOUZA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de demanda visando "seja ao final assegurado à Autora do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS - art. 66 da Lei n. 8.383/91 - corrigidos monetariamente (...) com parcelas vincendas do próprio PIS e da COFINS, face à Lei 9.430/96" (fls. 36). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença de procedência, mas, provocado por embargos de declaração, decidiu, no que importa ao presente recurso, que, "levando em conta a data do ajuizamento da ação, que no caso se deu em 19/03/1998", e em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN,"a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão" (fls. 271-273).
É quanto a esse ponto que se volta o recurso especial (fls. 279/2888). Sustenta a recorrente que, tendo a ação sido proposta antes da entrada em vigor do art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/2001, não é legítima a sua aplicação à espécie. Aponta violação aos art. 74 da Lei 9.430/96 e art. do Decreto 2.138/97, aquele na redação anterior à vigência da Lei 10.637/02, que admitiam a compensação independentemente do trânsito em julgado. Invoca jurisprudência do STJ em prol da tese recursal.
Em contra-razões (fls. 316/321), a recorrida, preliminarmente, opõe-se ao conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento e inexistência de dissídio jurisprudencial. No mérito, requer a manutenção do julgado, sustentando que "encontra-se pacificado em nossos tribunais que a compensação se faz mediante a aplicação das normas vigentes ao tempo do encontro de contas", invocando, nesse sentido, precedentes de ambas as turmas da 1ª Seção.
O recurso foi admitido, na origem, pelo regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (fls. 324-327).
O parecer do Ministério Público Federal, invocando jurisprudência do STJ (fls. 310-312), foi no sentido de afastar-se a aplicação do art. 170-A do CTN por ter a demanda sido proposta em data anterior ao da sua vigência.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : DISPAULO - DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR CRISTALPURO LTDA
ADVOGADO : FRANCISCO XAVIER D DE SOUZA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇAO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.
1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.
2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.
3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria nele enfocada.
2. Conforme se sabe, a compensação tributária é admitida sob regime de estrita legalidade. É o que estabelece o art. 170 do CTN:
"A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública".
Entre as várias disposições normativas editadas pelo legislador ao longo do tempo, estabelecendo modos e condições para a efetivação de compensação tributária, uma delas é a do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, que assim dispõe:
"É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".
A controvérsia aqui travada diz respeito à incidência intertemporal desse dispositivo.
3. É certo que o suporte fático que dá ensejo à compensação tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à data do "encontro de contas", entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ (v.g.: EResp 977.083, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJe 10.05.10; EDcl no Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10; AgRg no REsp 1089940 , 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de 04/05/09).
É importante não confundir esse entendimento com o adotado pela jurisprudência da 1ª Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.04), precedente que, às vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à compensação é a da data da propositura da ação. Não foi isso o que lá se decidiu, até porque, para promover a compensação tributária, não se exige o ajuizamento de ação. O que se decidiu, na oportunidade, após ficar historiada a evolução legislativa ocorrida nos anos anteriores tratando da matéria de compensação tributária, foi, conforme registrou a ementa, simplesmente que:
"6. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias".
Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à luz do direito superveniente à propositura da demanda. De modo algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas. Pelo contrário, tal tese foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente o pedido, ficou expressamente consignada a possibilidade da realização da compensação à luz das normas (que não as da data da propositura da ação) vigentes quando da efetiva realização da compensação (ou seja, do encontro de contas). Constou da ementa:
7. Assim, tendo em vista a causa de pedir posta na inicial e o regime normativo vigente à época da postulação (1995), é de se julgar improcedente o pedido, o que não impede que a compensação seja realizada nos termos atualmente admitidos, desde que presentes os requisitos próprios .
4. Esse esclarecimento é importante para que se tenha a devida compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não pode ser resolvida, simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas. Aqui, com efeito, o que se examina é a aplicação intertemporal de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensação: aquela em que o crédito do contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial. É a essa modalidade de compensação que se aplica o art. 170-A do CTN. O que está aqui em questão é o domínio de aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que tem o contribuinte contra a Fazenda: esse crédito, quando contestado em juízo, somente pode ser apresentado à compensação após ter sua existência confirmada em sentença transitada em julgado. O novo qualificador, bem se vê, tem por pressuposto e está diretamente relacionado à existência de uma ação judicial em relação ao crédito. Ora, essa circunstância, inafastável do cenário de incidência da norma, deve ser considerada para efeito de direito intertemporal. Justifica-se, destarte, relativamente a ela, o entendimento firmemente assentado na jurisprudência do STJ no sentido de que, relativamente à compensabilidade de créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito da certificação da sua existência por sentença transitada em julgado, previsto no art. 170-A do CTN, somente se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua entrada em vigor, não das anteriores. Nesse sentido, entre outros: EREsp 880.970/SP, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 04/09/2009; PET 5546/SP, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJe de 20/04/2009; EREsp 359.014/PR, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007.
5. Não custa enfatizar que a compensação que venha a ser realizada antes do trânsito em julgado traz implícita a condição resolutória da sentença final favorável ao contribuinte, condição essa que, se não ocorrer, acarretará a ineficácia da operação, com as conseqüências daí decorrentes.
6.No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 1998, razão pela qual não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a exigência do art. 170-A do CTN, cuja vigência se deu posteriormente. Não tendo adotado esse entendimento, merece reforma, no particular, o acórdão recorrido.
7.Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial. Considerando tratar-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C, determina-se o envio do inteiro teor do presente acórdão, devidamente publicado:
(a) aos Tribunais Regionais Federais (art. da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do 7º do art.543-CC doCPCC;
(b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art.º, II da Resolução STJ088/08;
(c) à Comissão de Jurisprudência, com proposta de aprovação de súmula nos seguintes termos: "A vedação prevista no art.170-AA doCTNN não se aplica a ações judiciais propostas antes da sua vigência".
É o voto.

Documento: 10714132 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15923486/recurso-especial-resp-1164452-mg-2009-0210713-6-stj/relatorio-e-voto-15923488

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