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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1192556 PE 2010/0079732-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 06/09/2010

Julgamento

25 de Agosto de 2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1192556_PE_1284646475110.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1192556_PE_1288366090875.pdf
Relatório e VotoRESP_1192556_PE_1288366090874.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. e o § 1º do art. da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

  • ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA
  • ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA
    • STJ - RESP 1105814 -SC, RESP 1178479 -SE, AGRG NO AG 1203675 -PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15923619/recurso-especial-resp-1192556-pe-2010-0079732-9

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