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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1109591 SC 2008/0282429-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.
2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
3. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer que acompanhou o Relator, dando provimento ao Recurso Especial, e dos votos dos Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes, no mesmo sentido, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO MÍNIMA
  • AUXÍLIO-ACIDENTE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA
    • STJ - RESP 1108298 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15923737/recurso-especial-resp-1109591-sc-2008-0282429-9