jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009410-15.2005.8.24.0018 SC 2008/0282429-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/09/2010
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1109591_SC_1284646526708.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1109591_SC_1288366130088.pdf
Relatório e VotoRESP_1109591_SC_1288366130087.pdf
VotoRESP_1109591_SC_1288366130089.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.
2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer que acompanhou o Relator, dando provimento ao Recurso Especial, e dos votos dos Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes, no mesmo sentido, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO MÍNIMA
  • AUXÍLIO-ACIDENTE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA
    • STJ - RESP 1108298 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15923737/recurso-especial-resp-1109591-sc-2008-0282429-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009410-15.2005.8.24.0018 SC 2008/0282429-9

Jurisprudênciahá 7 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 50027882220124047213

Jurisprudênciahá 8 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 50017838620124047108