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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_15369_DF_1284647191035.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15369_DF_1288366399913.pdf
Relatório e VotoMS_15369_DF_1288366399912.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RETROATIVAS DEVIDAS POR FORÇA DE ANISTIA POLÍTICA – PRELIMINARES REJEITADAS – POSIÇÃO ALINHADA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE – EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas.
2. A Terceira Seção desta Corte e o Pretório Excelso têm adotado o entendimento de que, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia direito líquido e certo do impetrante o recebimento integral da reparação econômica.
3. Segurança concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • ATO OMISSIVO - PRAZO DECADENCIAL
    • STJ - MS 14355 -DF (LEXSTJ 245/52)
  • MANDADO DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - PERÍODO PRETÉRITO
    • STJ - MS 14344 -DF, MS 14712 -DF
  • DANO CAUSADO POR ATO DE EXCEÇÃO INSTITUCIONAL - IMPRESCRITIBILIDADE
    • STJ - RESP 1113316 -PE, RESP 890930 -RJ (LEXSTJ 215/193)
  • MANDADO DE SEGURANÇA - LEGIMITIDADE DO MINISTRO DA DEFESA
  • INDENIZAÇÃO PRETÉRITA - EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
    • STF - RMS 27357/DF, RMS 26947/DF
    • STJ - MS 14705 -DF, EDCL NO MS 14298 -DF, MS 13543 -DF, MS 14344 -DF

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15926570/mandado-de-seguranca-ms-15369-df-2010-0099748-3

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