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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_654945_RS_24.08.2004.pdf
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Ementa

MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. CONVALIDAÇÃO.

1. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator". Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, ACEITAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, HIPOTESE, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, PAGAMENTO, MULTA DE TRÂNSITO, DECORRENCIA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, REQUISITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PAGAMENTO ESPONTANEO, CARACTERIZAÇÃO, ATO COERCITIVO, PREVISÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, HIPOTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, RECONHECIMENTO, COBRANÇA INDEVIDA, MULTA DE TRÂNSITO.

Veja

    • STJ - RESP 614957 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 733992 RS 2005/0043021-1 DECISÃO:19/05/2005
  • REsp 680466 RS 2004/0118790-2 DECISÃO:16/11/2004
  • REsp 668273 RS 2004/0077013-9 DECISÃO:19/10/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/159272/recurso-especial-resp-654945-rs-2004-0052072-3