Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-3

1. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º).

2. Recurso especial provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator". Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

NÃO OCORRENCIA, ACEITAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, HIPOTESE, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, PAGAMENTO, MULTA DE TRÂNSITO, DECORRENCIA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, REQUISITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PAGAMENTO ESPONTANEO, CARACTERIZAÇÃO, ATO COERCITIVO, PREVISÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, HIPOTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, RECONHECIMENTO, COBRANÇA INDEVIDA, MULTA DE TRÂNSITO.