jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1104196 RN 2008/0249405-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1104196 RN 2008/0249405-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1104196_RN_1284649048858.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1104196_RN_1288372522152.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1104196_RN_1288372522151.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, Ve IX, DO CPC. ERRO DE FATO. REEXAME DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. DISSENSO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.

1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Ausentes motivos aptos a desconstituir os fundamentos adotados como razões de decidir, a decisão agravada há que ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve ater-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação (art. 485, do CPC), e não aos fundamentos do julgado rescindendo.
4. A propositura da ação rescisória com base em alegação de violação de lei (art. 485, V, do CPC) tem trânsito quando a decisão rescindenda tenha conferido interpretação de tal modo esdrúxula que viole o dispositivo legal em sua literalidade.
5. O provimento de ação rescisória, com base na alegação de erro de fato - art. 485, IX, do CPC-, exige o atendimento do seguinte requisito: o de que a matéria não tenha sido discutida nos autos da ação original.
6. Nos termos das Súmulas ns. 5 e 7/STJ, é vedado ao STJ, no julgamento do recurso previsto no artigo 105, inciso III, da Carta Maior, o reexame do conjunto fático-probatória, ainda que o recurso especial tenha sido aviado em sede de ação rescisória.
7. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e da conseqüente ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os arestos em confronto.
8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Veja

  • AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI
  • AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO
    • STJ - AR 3104 -RS (RSTJ 218/65), AR 3741 -RS, AGRG NA AR 3427 -PA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15928336/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1104196-rn-2008-0249405-5

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0068524-19.2007.3.00.0000 PE 2001.05.00.039199-8

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. SÚMULA Nº 343 /STF. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE DE 84,32%. PERCENTUAL CREDITADO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , XXXVI DA CF/88 . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. Ação rescisória da CEF com o objetivo de desconstituir acórdão na Apelação Cível nº 111742/PE que deferiu a …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0062404-62.2004.3.00.0000 RS 2004/0062404-0

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA, ERRO DE FATO, JUIZ IMPEDIDO E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA ANTERIOR A 1983. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. As certidões cartorárias que documentam atos processuais, que afora …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 2002 PB 1991/0008014-4

CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. LIDE TRABALHISTA. CARACTERIZADA A LIDE TRABALHISTA EM FACE DA CAUSA PETENDI E DO PEDIDO, CABE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA O EXAME DA AÇÃO.