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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1104196 RN 2008/0249405-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1104196_RN_1284649048858.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1104196_RN_1288372522152.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1104196_RN_1288372522151.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : ON - COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
ADVOGADO : KALEB CAMPOS FREIRE E OUTRO (S)
EMBARGADO : LAVOISIER NUNES DE CASTRO
ADVOGADO : LAVOISIER NUNES DE CASTRO (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de embargos de declaração opostos por ON COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA. a decisão que proferi e cuja ementa é a seguinte:

"RECURSO ESPECIAL. AÇAO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V e IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO DE FATO. MATÉRIA FÁTICA.
1. A propositura da ação rescisória com base em alegação de violação de lei tem trânsito quando a decisão rescindenda tenha conferido interpretação de tal modo esdrúxula que viole o dispositivo legal em sua literalidade.
2. O provimento de ação rescisória, com base na alegação de erro de fato - art. 485, IX, do CPC - exige o atendimento do seguinte requisito: que a matéria não tenha sido discutida nos autos da ação original.
3. Nos termos da Súmula n. 7/STJ, é vedado ao STJ, no julgamento do recurso previsto no artigo 105, inciso III, da Carta Maior, o reexame de matéria fática-probatória, ainda que o recurso especial tenha sido aviado em sede de ação rescisória
4. Recurso especial não-conhecido."

Nas razões do presente recurso, a recorrente alega, em síntese, que o decisum recorrido não apreciou a violação do art. 488, do CPC; que não ficou fundamentada, de maneira explícita, a questão referente à impossibilidade jurídica do pedido, constante do acórdão do Tribunal a quo ; que a decisão ora recorrida não foi suficientemente clara no que tange à vulneração do art. 535, II, do CPC.

Reitera argumentos acerca das condições da ação e da inadequação da expressão "impossibilidade jurídica do pedido", constante no CPC, utilizada no aresto do Tribunal de origem. Alega que a rescisória objetiva cindir acórdão que, além de afrontar o contraditório e a ampla defesa, violou o art. 485, V, do CPC, visto que vulnerados os arts. 929 (C.C/16)- 439, do Código Civil; 1.113 a 1.122, do Código Civil e 234, da Lei n. 6.404/76; 82 (C.C/16)- art. 104 do CC/2002 e o art. 267, IV, do CPC. Sustenta ainda que o aresto da Corte estadual não apresentou fundamentos para as razões do indeferimento da ação rescisória no tocante ao erro de fato apontado, art. 485, inciso IX, do CPC.

Ao final, assevera que restou demonstrado o confronto analítico de teses, pleiteia seja dado efeitos modificativos ao recurso, pede seja intimado o recorrido e requer o provimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº - RN (2008/0249405-5)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇAO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇAO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V e IX, DO CPC. ERRO DE FATO. REEXAME DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. DISSENSO PRETORIANO NAO DEMONSTRADO.

1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2.Ausentes motivos aptos a desconstituir os fundamentos adotados como razões de decidir, a decisão agravada há que ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve ater-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação (art. 485, do CPC), e não aos fundamentos do julgado rescindendo.

4. A propositura da ação rescisória com base em alegação de violação de lei (art. 485, V, do CPC) tem trânsito quando a decisão rescindenda tenha conferido interpretação de tal modo esdrúxula que viole o dispositivo legal em sua literalidade.

5. O provimento de ação rescisória, com base na alegação de erro de fato - art. 485, IX, do CPC -, exige o atendimento do seguinte requisito: o de que a matéria não tenha sido discutida nos autos da ação original.

6. Nos termos das Súmulas ns. 5 e 7/STJ, é vedado ao STJ, no julgamento do recurso previsto no artigo 105, inciso III, da Carta Maior, o reexame do conjunto fático-probatória, ainda que o recurso especial tenha sido aviado em sede de ação rescisória.

7. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e da conseqüente ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os arestos em confronto.

8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):

Apesar de ser perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios a decisões monocráticas do relator, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que tal recurso, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e inexistente omissão, contradição ou obscuridade, seja recebido como agravo regimental.

Dessa forma, admito como agravo regimental os presentes embargos declaratórios, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.

A irresignação não reúne condições de êxito, uma vez que ausentes motivos aptos a desconstituir as razões que fundamentaram a decisão agravada, in verbis :

"É o relatório. Decido.
Todas as assertivas desenvolvidas pela recorrente, bem como a alegação de vulneração de lei, conforme posto no recurso especial, tem por fim dar sustentação ao seguinte: foi a recorrente condenada indevidamente a pagar honorários advocatícios ao recorrido, pessoa com a qual não contratou.
A ação de cobrança de honorários foi proposta pelo recorrido em desfavor da recorrente sob o fundamento de que esta é incorporadora da empresa W. M. Comércio de Petróleo Ltda., com quem, de fato, firmou contrato de honorários.
A ação foi julgada procedente no Tribunal a quo , sob o entendimento de que a dívida é incontroversa e que é a recorrente obrigada ao pagamento ante a ocorrência de"sucessão empresarial". É essa decisão que se pretende rescindir.
Situada a controvérsia constante dos autos, verifico que o recurso especial não merece prosperar.
a) Vulneração do artigo 535, II, do CPC
A recorrente afirma terem sido vulneradas as disposições do artigo 535, II,do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal a quo não considerou aspectos cruciais ao correto julgamento do feito, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios.
Em que pesem as assertivas da recorrente, o Tribunal analisou e decidiu todas as questões levantadas pelo autor rescisório, apenas o fez de modo contrário a seus interesses.
b) Ofensa às disposições dos artigos 82, 104, 439, 929, 1.113 e 1.122 do Código Civil e 267, IV, do Código de Processo Civil:
No que concerne à questão da ofensa aos dispositivos acima indicados, há de se considerar que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (artigo 485 do Código de Processo Civil), e não aos fundamentos do julgado rescindendo.
A propósito, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO RESCISÓRIA. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇAO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. ARTIGO 485, V, DO CPC. SÚMULA Nº 343, DO STF.
- É pacífico o entendimento assentado na jurisprudência, nos termos do pontificado no verbete nº 343 da súmula do STF, no sentido do não cabimento da rescisória fundada em afronta direta a texto legal se, à época do julgamento, a pretensão deduzida na rescisória era dissonante no âmbito dos tribunais.
- O recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, ajuizada sob alegação de violação literal de lei, deve cingir-se ao exame de eventual afronta ao disposto no artigo 485, V, do CPC, e não aos fundamentos do julgado rescindendo.
- Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag n. 210.599/RN , relator Ministro Vicente Leal, DJ de 23.8.99.)
Na hipótese específica dos autos, não sustentou a recorrente nenhuma vulneração dos incisos do artigo 485 do CPC, vindo a insurgir-se diretamente contra o acórdão rescindendo, impossibilitando, assim, o conhecimento do recurso .
c) Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal
Se analisados fossem os dispositivos tidos por vulnerados, a questão não ultrapassaria a linha do conhecimento do recurso, ante o óbice das Súmulas ns. 5 e 7 deste Tribunal.
Com efeito, o acórdão rescindendo, para decidir pela obrigação de pagar imposta ao recorrente, sustentou seus fundamentos na interpretação de cláusula contratuais. Observe-se:
"Desse modo, conforme disposto na cláusula da Sub-rogação Hipotecária, fl. 96, a apelada comprometeu-se nos direitos e nas obrigações decorrentes do citado contrato creditório, in verbis:
(citação do documento)
Assim, configurada a responsabilidade da apelada, face a cessão societária, conforme Escritura Pública de Direitos (preferenciais) Aquisitivos cumulada com Compra e Venda e Sub-rogação Hipotecária e Manutenção de Locação (comercial)."
Quanto à questão de o contrato de honorários ter sido subscrito por pessoa sem poderes para tanto, foi superada no acórdão rescindendo, sob análise das provas produzidas, concluindo que:
"... para que seja condenada em arcar com os valores cobrados a título de honorários advocatícios, conforme contrato assinada pelo apelante e o representante da empresa W & M, devidamente habilitado face ao instrumento de Público de Procuração"(fl. 245).
d) Violação do artigo 490 e 485, V e IX, do CPC, ante o indevido indeferimento da inicial da ação rescisória
A decisão vergastada está em sintonia com o entendimento deste Tribunal de que a violação de lei que autoriza a propositura da ação rescisória é aquela cuja interpretação dada à norma seja de tal modo exdrúxula que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Contudo, se o caso for de eleição de uma entre as interpretações cabíveis, mesmo que não seja a melhor, a ação rescisória não prospera (AR 464-RJ, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 19.12.2003; AR 2.779-DF, relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 23.08.2004 e AR 2720-SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 9.2.2009).
Já, com relação ao erro de fato, exige-se o atendimento do seguinte requisito: o de que a matéria não tenha sido discutida nos autos da ação original.
In casu , foram feitas considerações sobre os documentos, respaldando-se na melhor interpretação que se julgou deles extrair.
Daí a conclusão adotada no acórdão de que, apesar do sistema processual prever a possibilidade de se aviar ação rescisória com base na alegação de violação de lei, se extraído for da causa de pedir que a intenção do autor é de utilizar-se da rescisória como supedâneo de recurso, inviável seu processamento.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial ."

De plano, afasto a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, visto que o aresto do Tribunal de origem, assim como a decisão ora recorrida, analisou e decidiu a questão posta em juízo, qual seja, o cabimento da presente ação rescisória, sob o fundamento de sua inviabilidade como sucedâneo recursal, tanto em relação ao inciso V (violação de literal disposição de lei), quanto em face do inciso IX (erro de fato), ambos do art. 485, do CPC, in verbis :

"No caso dos autos, resta patente que a pretensão deduzida objetiva, de forma velada, proceder apenas o reexame da causa com lastro em suposta injustiça da decisão ante interpretação atribuída às provas dos autos, situação que não se enquadra, em absoluto, em qualquer das hipóteses descritas no art. 485, conforme remansosa jurisprudência dos tribunais superiores.
(...)
O mesmo raciocínio pode ser aplicado à alegação de" erro de fato ", que se consubstancia, notadamente, em um requerimento para nova apreciação das provas carreadas aos autos, atitude esta incompatível com a via rescisória" (fls. 372/373).

De igual modo, não prospera a irresignação da recorrente quando discorre acerca da questão concernente à expressão "impossibilidade jurídica do pedido", utilizada pelo Tribunal a quo e constante do art. 267, VI, do CPC, alegando ofensa aos arts. 488 e 490, do CPC. O aresto do Tribunal a quo , de forma expressa, afastou as alegações da ora recorrente, inclusive, com o esclarecimento de que, quando se utiliza a referida expressão, deve se ter em mente que ela abarca, além do pedido, a causa de pedir:

"A argumentação de que o pedido de rescisão de julgado é possível no ordenamento jurídico não tem o condão de fazer prevalecer o pedido de reforma da decisão monocrática.
Em verdade, entendo que, em face da nomenclatura utilizada pelo legislador, equivocadamente pode se pensar que a impossibilidade está restrita somente ao pedido. No entanto, ela abarca também os fatos e fundamentos jurídicos, ou seja, a causa de pedir.
(...)
Trazendo a lição acima ao caso vertente, é claro que o pedido de rescisão do julgado é possível no nosso ordenamento jurídico. No entanto, ao se analisar a causa de pedir, percebe-se que esta não atende aos requisitos necessários, pois o que a autora pretende, a toda evidência, é utilizar a rescisória como recurso ordinário, não interposto no tempo oportuno. Assim, tal substrato enseja o indeferimento da petição inicial, face a impossibilidade jurídica do pedido" (fls. 377/378).

Ademais, como consignei no decisum ora recorrido, incide ao caso o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que "o acórdão rescindendo, para decidir pela obrigação de pagar imposta à recorrente, sustentou seus fundamentos na interpretação de cláusulas contratuais. Observe-se:

"Desse modo, conforme disposto na cláusula da Sub-rogação Hipotecária, fl. 96, a apelada comprometeu-se nos direitos e nas obrigações decorrentes do citado contrato creditório, in verbis:
(citação do documento)
Assim, configurada a responsabilidade da apelada, face a cessão societária, conforme Escritura Pública de Direitos (preferenciais) Aquisitivos cumulada com Compra e Venda e Sub-rogação Hipotecária e Manutenção de Locação (comercial)."

Quanto à questão de o contrato de honorários ter sido subscrito por pessoa sem poderes para tanto, foi ela superada no acórdão rescindendo, sob análise das provas produzidas, concluindo que:

"... para que seja condenada em arcar com os valores cobrados a título de honorários advocatícios, conforme contrato assinado pelo apelante e o representante da empresa W & M, devidamente habilitado face ao instrumento de Público de Procuração"" (fl. 459).

Releva notar que das próprias razões recursais da ora recorrente, quando discorre acerca dos dispositivos apontados como violados e que estariam a embasar a proposição da rescisória, constata-se que busca o reexame de cláusulas contratuais e das provas produzidas no processo do aresto rescindendo, in verbis :

"..., violou o art. 485, V, do CPC, uma vez que restaram violados os seguintes arts.:
A) os arts. 929 do Código Civil de 1916, (...), já que o contrato de honorários firmado ... traz consigo cláusula que retrata uma promessa de fato por terceiro, ....., e não houve em momento algum do processo a comprovação de que a Autora tenha anuído, ainda que tacitamente, com tal obrigação. (...);
B) Além disso, houve violação dos arts. 1.113 a 1.122 do Código Civil em vigor, do art. 234, da Lei 6.404/76 (...) na medida em que não houve sucessão de empresa, apenas a aquisição, por parte da Autora, de 03 lotes de terreno onde se encontra encravado a instalação de um posto de gasolina (fls. 129v);
C) Demais disso, a pessoa que assinou o contrato de honorários (fls. 42/44), (...), além de não ser sócio da empresa ... não tinha procuração para tanto. Os sócios da citada empresa são ... ..., conforme cláusula sexta do Contrato Social abrigado às fls. 123. Há portanto, malferição ao art. 82 do Código Civil de 1916 que corresponde, hoje, ao art. 104, do Código Civil de 2002, ao art. 267, IV do CPC."(fl. 485)
(...)
(...)
"in casu , conforme já mencionado no corpo da ação rescisória, o erro de fato está patente, tendo sido dito, na inicial, que"o erro de fato, D. Desembargadores, consiste no equívoco cometido por ocasião do julgamento da apelação Cível n. 2..06.004851-0, onde o acórdão (fls. 242/247), sem enfrentar todas as questões levantadas nas Contra-Razões (fls. 107/115), deu provimento ao Recurso entendo que "compulsando os autos entendo que merece prosperar a presente apelação, eis que a simples Certidão da Secretaria de Tributação informando que a empresa W&M, ainda está em funcionamento, não tem o condão de desconstituir a obrigação assumida pela empresa ON COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA, adquirida da empresa anteriormente citada".
O ora embargante teve o cuidado de dizer que não era uma"simples certidão" da Secretaria de Tributação (fls. 121 e 202 e 203), apenas. Havia Certidão da JUCERN, ou seja, do órgão do Registro de Comércio do Rio Grande do Norte. E qual outro documento que comprova que uma empresa está ativa, que existe, senão uma Certidão da Junta Comercial? Bastava a prova da regular existência da empresa W&M para se afastar a tese absurda da sucessão empresarial que, reafirme-se, nunca existiu."(fl.486)

Registre-se ainda que o cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art.485555 doCódigo de Processo Civill pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito, devendo tal infringência ser evidente e direta, dispensando-se o reexame das provas da causa.

Ora, no caso em tela, para que se realize o exame da alegada violação a literal disposição de lei, com o intuito de saber se a condenação de pagar ao recorrido os honorários advocatícios contratados, imposta à recorrente, é indevida ou não, necessário seria o revolvimento da matéria probatória, procedimento esse incompatível com a ação rescisória.

A propósito, confira-se o seguinte precedente desta Quarta Turma, in verbis :

"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDAO ESTADUAL. OMISSAO NAO CONFIGURADA. ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AÇAO RESCISÓRIA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II. Para o conhecimento do recurso especial, interposto em sede de ação rescisória, ajuizada ao fundamento de violação literal de lei, faz-se necessário que as razões recursais se restrinjam ao exame da eventual afronta ao disposto no artigo 485, V, do CPC e não aos fundamentos do julgado rescindendo (REsp 493.414/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 12/3/07). III. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag n. 1.168.579/SE, Quarta Turma, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 24.5.2010)

Na linha desse entendimento, menciono os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.184.670/RS, Quinta Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 14.6.2010; AgRg na AR 3.731/PE , Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04/06/2007; e AR 236/RJ , Segunda Seção, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 10/12/1990.

Em relação ao alegado erro de fato, trago à baila lição do il. processualista, José Carlos Barbosa Moreira ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, Vol. V, 11ª edição, págs. 148/149) que bem elucida quando cabível a sua alegação:

" Consiste o erro de fato em a sentença "admitir um fato inexistente" ou "considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" (1º). De modo nenhum o configura o engano na qualificação jurídica; por exemplo, a errônea consideração de determinado contrato como se fosse comodato, em vez de locação, não corresponde ao tipo legal: é preciso que o erro incida sobre o fato em si, sobre a ocorrência ou não do acontecimento. Tampouco se enquadra na moldura do art. 485, 1º, o mero erro aritmético, suscetível de correção a qualquer tempo, sem necessidade de ação rescisória.
Quatro pressupostos hão de concorrer para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade:
a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente;
b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente;
c) que "não tenha havido controvérsia" sobre o fato (2º);
d) que sobre ele tampouco tenha havido "pronunciamento judicial" (2º)."

Assim, para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade do julgado, é indispensável que ele seja relevante para o julgamento da questão, que seja apurável mediante simples exame e que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Na hipótese sob apreciação, a autora sustenta que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato consistente em"equívoco cometido por ocasião do julgamento da apelação cível nº , onde o acórdão (fls. 242/247), sem enfrentar todas as questões levantadas nas contra-razões (fls. 107/115), deu provimento ao recurso entendendo que"compulsando os autos entendo que merece prosperar a presente apelação, eis que a simples Certidão da Secretaria de Tributação informando que a empresa W&M, ainda está em funcionamento, não tem o condão de desconstituir a obrigação assumida pela empresa ON Combustíveis e Derivados Ltda, adquirida da empresa anteriormente citada "(fl.486). Ve-se, assim, que houve amplo debate com pronunciamento judicial sobre o ponto ora suscitado pela recorrente, e mais, verifico que o Tribunal a quo ao analisar a questão em relação à certidão acima referida o fez conjuntamente com disposições constantes de cláusula contratual (fls. 244/245).

Diante disso, também sem razão a recorrente quanto ao alegado erro de fato, na linha da jurisprudência tranqüila dessa Corte Superior:

"AÇAO RESCISÓRIA. PROVA FALSA, ERRO DE FATO, JUIZ IMPEDIDO E VIOLAÇAO À LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. ACÓRDAO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇAO RAZOÁVEL À NORMA. SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA ANTERIOR A 1983. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. As certidões cartorárias que documentam atos processuais, que afora possuírem presunção de veracidade estão confirmadas nos autos, não rendem ensejo à rescisão do julgado por prova falsa.
2. Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade do julgado, é indispensável que ele seja relevante para o julgamento da questão, que seja apurável mediante simples exame e que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.
(...)
6. Pedido improcedente." (AR n. 3.104/RS, Primeira Seção, rel. p/acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de 16.4.2010)

Trago à colação, entre os vários existentes, precedentes de todas as Seções deste Superior Tribunal de Justiça: AR n. 3741/RS, Terceira Seção, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 7.5.2010; AgRg AR n. 3.427/PR, Segunda Seção, Min. Vasco Della Giustina, DJ de 19.5.2009; e AgRg na AR 3.731/PE , Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 04/06/2007.

No tocante ao dissenso pretoriano, a recorrente, apesar de afirmar à fl. 411 que "adiante fará a transcrição de trechos do acórdão proferido na Apelação cível n. , confrontando-o com outras decisões de outros tribunais, de modo a demonstrar o confronto analítico evidenciando a semelhança e a simetria entre os arestos confrontados", tal não se efetivou.

Assim, verifico que a recorrente não realizou a imprescindível demonstração do dissenso pretoriano que lhe caberia fazer, apontando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, indicando a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Para tanto faz necessário a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental e nego-lhe provimento .

É como voto.


Documento: 11053864 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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