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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1174381 SP 2009/0249274-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1174381 SP 2009/0249274-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 03/09/2010

Julgamento

24 de Agosto de 2010

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1174381_SP_1284649331412.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1174381_SP_1288372691838.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1174381_SP_1288372691837.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. MULTA DIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC.

1. Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento da determinação judicial de exibição de documentos imposta incidentalmente em processo de conhecimento, o STJ assenta ser cabível a sanção processual em referência.
2. Aplica-se a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor.
3. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Veja

  • CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER INCIDENTAL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15928656/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1174381-sp-2009-0249274-7