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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1230663 RJ 2009/0117751-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1230663 RJ 2009/0117751-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1230663_RJ_1284649417301.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1230663_RJ_1288372819242.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1230663_RJ_1288372819241.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de mercadoria subordina-se ao princípio da ampla reparação, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia.
2. Em se tratando de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são sempre distintos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Veja

  • APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA AMPLA REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO TARIFADA
    • STJ - AGRG NO AG 827374 -MG, RESP 552553 -RJ, RESP 658748 -RJ, RESP 149136 -SP, RESP 396277 -SP
  • VALORAÇÃO DO DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE FATOS E JULGADOS - DIFICÍLIMA CARACTERIZAÇÃO
    • STJ - ERESP 472790 -MA
  • APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA AMPLA REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO TARIFADA
    • STJ - AGRG NO AG 827374 -MG, RESP 552553 -RJ, RESP 658748 -RJ, RESP 149136 -SP, RESP 396277 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15928813/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1230663-rj-2009-0117751-1

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