Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1230663 RJ 2009/0117751-1 - Inteiro Teor

CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade pelo extravio de mercadorias no transporte aéreo já não é mais limitada. Recurso especial não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 827.374 - MG (2006/0217561-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO - DF007064 SANTIAGO MOREIRA LIMA E OUTRO - SP021066 GUSTAVO DE CASTRO AFONSO - DF019258 AGRAVADO : ACE SEGURADORA S/A ADVOGADO : ISABEL CUNHA E …

Consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional. Limitação do ressarcimento pela Convenção de Varsóvia. CDC . Aplicabilidade. - Não incorre em omissão o acórdão que analisa a questão sob enfoque legal diverso do consignado pela …