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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1070644 RS 2008/0140239-8

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CSSL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
AgRg no REsp 1070644 RS 2008/0140239-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CSSL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No caso de tributos sujeitos a homologação com entrega da declaração realizada após o vencimento da obrigação, caso do CSSL, apenas a comunicação da existência do crédito tributário dá início ao transcurso do prazo prescricional.
2. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00174
  • LEG:FED DCL:002124 ANO:1984 ART :00005 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00174