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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0157101-24.2008.8.22.0005 RO 2010/0113633-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1198400_RO_1284651307956.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1198400_RO_1288374679615.pdf
Relatório e VotoRESP_1198400_RO_1288374679614.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO.

1. A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no caso energia elétrica, por meio de uma concessão pública, é de tarifa ou preço público, portanto de caráter não tributário, sendo aplicados quanto à prescrição os prazos estabelecidos no Código Civil.
2. Violado o direito na vigência do Código Civil de 1916, e não transcorrido o prazo estabelecido, aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, segundo o qual há de ser aplicado o novo prazo prescricional do Código Civil de 2002 se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
3. Tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica sem prazo específico estabelecido na novel legislação, e nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo geral decenal (art. 205 do CC) a contar de 11.1.2003.
4. Afastada a prescrição, porquanto, não decorridos mais de dez anos entre a entrada em vigor do novo Código Civile o ajuizamento da ação. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO - MARÇO INICIAL
  • AÇÃO DE COBRANÇA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRAZO DECENAL
    • STJ - RESP 1117903 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15931081/recurso-especial-resp-1198400-ro-2010-0113633-6

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