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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1135832 RJ 2009/0072259-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1135832 RJ 2009/0072259-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1135832_RJ_1284651445602.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1135832_RJ_1288374805316.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1135832_RJ_1288374805315.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458E 535DO CPC- PROPORCIONALIDADE DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ.

1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa; consequentemente, inexistiu violação dos arts. 165, 458 e 535 - todos do Código de Processo Civil.
2. No caso concreto, é impossível rever o valor da multa, em razão da ponderação e sopesamento de atenuantes ou agravantes - dentre outros quesitos -, tendo em vista que isto acarretaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. Súmula 07/STJ. Precedentes.
3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar multas administrativas referentes à observância do direitos dos consumidores. Precedentes.
4. O julgado recorrido firmou sua decisão no mesmo sentido que a jurisprudência desta Corte Superior, no que o alegado dissídio jurisprudencial deve ser improvido com base no verbete 83/STJ. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
  • ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
  • RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
    • STJ - RESP 1138591 -RJ, RESP 1013616 -AL
  • PROCON - COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
    • STJ - RESP 1122368 -AL, RMS 24921 -BA, RESP 1103826 -RN, RMS 26397 -BA (RNDJ 103/107)
  • RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15931255/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1135832-rj-2009-0072259-1