AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. EQUIPARAÇÃO A CASAMENTO. PRIMAZIA DA MONOGAMIA. RELAÇÕES AFETIVAS DIVERSAS. QUALIFICAÇÃO MÁXIMA DE CONCUBINATO. RECURSO DESPROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1130816 MG 2008/0260514-0

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. EQUIPARAÇÃO A CASAMENTO. PRIMAZIA DA MONOGAMIA. RELAÇÕES AFETIVAS DIVERSAS. QUALIFICAÇÃO MÁXIMA DE CONCUBINATO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Pretório Excelso já se manifestou pela constitucionalidade da convocação de magistrado de instância inferior para, atuando como substituto, compor colegiado de instância superior, inexistindo, na hipótese, qualquer ofensa ao princípio do juiz natural.

2. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais.

3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.

4. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas. Assim, se uma relação afetiva de convivência for caracterizada como união estável, as outras concomitantes, quando muito, poderão ser enquadradas como concubinato (ou sociedade de fato).

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

TRIBUNAL SUPERIOR - CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO - CONSTITUCIONALIDADE

STF - HC 99240/AM, HC 86889/SP

PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

STJ - AGRG NO AG 1116656-PR, AGRG NO RESP 512389-SP

ÓRGÃO JULGADOR - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA

STJ - RESP 686631 -SP, RESP 459349 -MG

INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA

STJ - RESP 1157273 -RN

Referências Legislativas

LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00056
LEG:FED PRT:000557 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
LEG:FED PRT:000172 ANO:2009 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
LEG:FED LEI:000163 ANO:2010 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
LEG:FED SUM:****** SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00056
LEG:FED LEI:000163 ANO:2010 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
LEG:FED SUM:****** SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00056
LEG:FED LEI:000163 ANO:2010 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1130816 MG 2008/0260514-0

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