jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1130816 MG 2008/0260514-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1130816 MG 2008/0260514-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2010
Julgamento
19 de Agosto de 2010
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1130816_MG_1284651981113.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1130816_MG_1288387539149.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1130816_MG_1288387539148.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. EQUIPARAÇÃO A CASAMENTO. PRIMAZIA DA MONOGAMIA. RELAÇÕES AFETIVAS DIVERSAS. QUALIFICAÇÃO MÁXIMA DE CONCUBINATO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Pretório Excelso já se manifestou pela constitucionalidade da convocação de magistrado de instância inferior para, atuando como substituto, compor colegiado de instância superior, inexistindo, na hipótese, qualquer ofensa ao princípio do juiz natural.
2. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.
4. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas. Assim, se uma relação afetiva de convivência for caracterizada como união estável, as outras concomitantes, quando muito, poderão ser enquadradas como concubinato (ou sociedade de fato).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TRIBUNAL SUPERIOR - CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO - CONSTITUCIONALIDADE
    • STF - HC 99240/AM, HC 86889/SP
  • PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
  • ÓRGÃO JULGADOR - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA
    • STJ - RESP 686631 -SP, RESP 459349 -MG
  • INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA
    • STJ - RESP 1157273 -RN

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00056
  • LEG:FED PRT:000557 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED PRT:000172 ANO:2009 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:000163 ANO:2010 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00056
  • LEG:FED LEI:000163 ANO:2010 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00056
  • LEG:FED LEI:000163 ANO:2010 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15931874/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1130816-mg-2008-0260514-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002849-52.2019.8.26.0004 SP 1002849-52.2019.8.26.0004

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002849-52.2019.8.26.0004 SP 1002849-52.2019.8.26.0004

Jorge Cavalcanti Coelho Alves, Advogado
Artigoshá 3 anos

Poliamor e o Reconhecimento Jurídico das Uniões Estáveis Concomitantes.