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24 de Julho de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1180815 MG 2010/0025531-0 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Relatório e Voto

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.815 - MG (2010/0025531-0)
    RECORRENTE : FERNANDA DE SOUZA PANTA
    ADVOGADO : SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO
    RECORRIDO : CARLOS FERNANDO HUDSON NASCIMENTO
    ADVOGADO : IVAN GUIMARAES POMPEU E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
    Cuida-se de recurso especial interposto por FERNANDA DE SOUZA PANTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
    Ação: de indenização por danos morais e estéticos ajuizada em face de CARLOS FERNANDO HUDSON NASCIMENTO. Alega a recorrente, em síntese, que foi submetida a procedimento cirúrgico estético (mamoplastia de aumento e lipoaspiração) e que, em razão da imperícia do médico recorrido, contudo, apresentou grandes lesões proliferativas - formadas por tecidos de cicatrização - nos locais em que ocorreram os cortes para a operação (e-STJ fls. 5/44).
    Sentença: julgou parcialmente procedente a ação, a fim de condenar o recorrido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao custeio de cirurgia plástica reparadora das cicatrizes, sob o fundamento de que “há se falar (sic) em ato ilícito praticado pelo requerido, uma vez ter sido ele o causador das cicatrizes decorrentes da cirurgia realizada na autora”(e-STJ fls. 322/333).
    Acórdão: o TJ/MG deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrido (e-STJ fls. 343/371) e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto pela recorrente (e-STJ fls. 389/402), nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 432/463):
    CIRURGIA ESTÉTICA - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - QUELÓIDES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - CASO FORTUITO. A cirurgia plástica é uma obrigação de resultado; por isso, deve o médico-cirurgião zelar por garantir a obtenção do resultado prometido ao paciente, salvo a ocorrência de caso fortuito. Atua com cautela e segurança o cirurgião plástico que informa à paciente os riscos da intervenção estética e dela colhe o "ciente" por escrito, dando a conhecer à pessoa as conseqüências ou decorrências do procedimento que será efetuado. Considera-se caso fortuito ou força maior o acontecimento, previsível ou não, que causa danos e cujas conseqüências são inevitáveis.
    Recurso especial: interposto pela autora, alega violação dos arts. , VIII e 14 do CDC, bem como aos arts. 186 e 927 do CC/02. A necessidade de reforma do acórdão proferido pelo TJ/MG, em seu entender, estaria justificada pela “interpretação equivocada de uma excludente, caso fortuito” e também pelo fato “inquestionável de que os atos praticados pelo Recorrido no corpo da Recorrente, foram de cunho eminentemente estético, uma cirurgia plástica e uma lipoaspiração (...). nos presentes autos não se discute a existência ou não de ato ilícito, mas, diante da responsabilidade objetiva que pesa sobre o recorrido, basta a Recorrente demonstrar as deformidades sofridas na cirurgia plástica feita pelo Recorrido, pois nos termos do art. 14 do CODECON, ele responde pela reparação independente de culpa.” (e-STJ fls. 480/492).
    Juízo de admissibilidade: o TJ/MG admitiu o recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, remetendo os autos ao STJ (e-STJ fls. 506/508).
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.815 - MG (2010/0025531-0)
    RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    RECORRENTE : FERNANDA DE SOUZA PANTA
    ADVOGADO : SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO
    RECORRIDO : CARLOS FERNANDO HUDSON NASCIMENTO
    ADVOGADO : IVAN GUIMARAES POMPEU E OUTRO (S)
    VOTO
    A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
    Cinge-se a controvérsia a determinar se a ocorrência de caso fortuito é capaz de afastar o dever do médico de indenizar pelos danos estéticos causados por cirurgia plástica. I Admissibilidade do recurso especial
    Embora o acórdão recorrido não tenha feito referência expressa aos arts. 186 e 927 do CC/02 e 14 do CDC, esse fato não afasta a conclusão de que o TJ/MG tinha em vista a discussão que se apresenta neste recurso. A matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, de maneira que quanto a ela restou preenchido o requisito do prequestionamento, conforme a inteligência da Súmula 282 do STF e diversos precedentes do STJ (REsp 1138101/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 19/10/2009 e AgRg nos EDcl no REsp 678.851/RS , 3ª Turma, Rel. Min. Des. convocado do TJ/BA Paulo Furtado, DJe de 19/11/2009, entre outros).
    A questão da inversão do ônus da prova, contudo, não foi nem mesmo mencionada pelo acórdão recorrido, de modo que o art. , VIII, do CDC não foi prequestionado. Por essa razão, este recurso especial não poderá abordar sua violação, já que com relação a essa norma incide o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. II O caso fortuito como excludente da responsabilidade do cirurgião plástico
    A recorrente, ao sustentar a necessidade de reforma do acórdão proferido pelo TJ/MG, afirma que “é bem verdade que tanto o Código Civil quanto o 4º do art. 14 do CODECON, estabelece regras para os profissionais liberais, MAS, JÁ É UNÂNIME NESTA AUGUSTA CORTE QUE QUANDO SE TRATA DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE EMBELEZADOR, COMO O CASO DA RECORRENTE, CUIDA-SE DE OBRIGAÇAO DE RESULTADO, E POR ISSO A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA” (e-STJ fl. 488 destaques no original).
    De fato, grande parte da doutrina e da jurisprudência - inclusive desta Corte - defende o entendimento de que a obrigação assumida pelo médico nas hipóteses em que realiza cirurgia plástica para fins exclusivamente estéticos é de resultado, e não de meio.
    Ocorre que, ao contrário do que alega a recorrente, o simples fato de a obrigação ser de resultado não torna objetiva a responsabilidade do recorrido. Nos termos do art. 14 do CDC, continua havendo a necessidade de comprovação da culpa do médico para surgimento do dever de indenizar. Assim, nas obrigações de resultado, como na cirurgia plástica embelezadora, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva, mas transfere para o médico o ônus de demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia. Segundo ensina Sérgio Cavalieri Filho, “em conclusão, no caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção de culpa do médico que a realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção mediante prova da ocorrência de fator imponderável capaz de afetar o seu dever de indenizar” ( Programa de Responsabilidade Civil . 7ª Ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007, p. 370).
    Incumbia ao recorrido, portanto, fazer prova da circunstância que fosse capaz de elidir sua responsabilidade pelos danos alegados, o que efetivamente logrou produzir, nos termos do acórdão recorrido: “o laudo pericial é suficientemente seguro para afirmar a ausência de qualquer negligência do cirurgião/primeiro apelante” (e-STJ fl. 459).
    Eventual responsabilidade do médico, além do mais, somente surgiria da falha e não do fato do serviço. Isso porque a teoria do risco integral não é aplicável à espécie em discussão: a responsabilidade do recorrido não desponta da mera existência do dano. Assim, consoante o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido, mesmo que a responsabilidade do cirurgião plástico sobre os danos causados pelo procedimento cirúrgico fosse considerada objetiva, o dever de indenizar poderia ser afastado se restass...
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