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20 de Junho de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1192971 SP 2010/0081142-9

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – NÃO CONFIGURAÇÃO – NECESSIDADE DO EFETIVO APOSSAMENTO E DA IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO – NORMAS AMBIENTAIS – LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA – ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE – AÇÃO DE DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
AgRg no REsp 1192971 SP 2010/0081142-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2010
Julgamento
19 de Agosto de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Ementa

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – NÃO CONFIGURAÇÃO – NECESSIDADE DO EFETIVO APOSSAMENTO E DA IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO – NORMAS AMBIENTAIS – LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA – ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE – AÇÃO DE DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta.

2. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de desapropriação indireta.

3. Assim, ainda que tenham ocorrido danos aos agravantes, em face de eventual esvaziamento econômico de propriedade, tais devem ser indenizados pelo Estado por meio de ação de direito pessoal, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REQUISITOS
    • STJ - ERESP 628588 -SP
  • DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE - AÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 1016925 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED DCL:003365 ANO:1941 ART :00010 PAR:ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000119
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000119
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000119